ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.236, DE 13 DE MAIO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão para exploração do Matadouro Municipal à Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina – AACL, para que a mesma possa assumir os serviços profissionais do ramo, mediante exploração de serviço por prazo determinado.
§1º. A concessão abrangerá todas as obras, benfeitorias e bens existentes e as que venham a ser implantados pela concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção durante o prazo de concessão, na forma a ser detalhada no próprio contrato de concessão que vier a integrá-lo.
§2º. Expirado o prazo de concessão previsto na presente Lei, reverterá ao Município à propriedade de todas as benfeitorias que forem realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal.
§3º. A Concessão de Uso a que se refere o caput deste artigo é feita única e exclusivamente à Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina, sendo defeso sua transferência, a qualquer título, a terceiros.
§4º. A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em uso o imóvel público situado na rodovia BR-116, por mais um período de 20 (vinte) anos, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º. A concessionária que irá explorar e administrar o Matadouro de Municipal responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios sanitários, ambientais e que os que forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal no contrato de concessão.
Art. 4º. A Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina ficará obrigada a incluir em seu estatuto, a participação de todos aqueles que vierem a se inscrever como comerciantes de carnes no âmbito do Município de Leopoldina e que utilizar do matadouro municipal.
Art. 5º. A Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina assumirá inteira responsabilidade do matadouro municipal, perante a Administração Municipal, pelo cumprimento das leis, regulamentos, decretos e ao exercício do Poder de Polícia, aplicáveis às atividades deste serviço.
Art. 6º. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, sem nenhum qualquer ônus ao Poder Executivo.
§2º. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido, sendo inteira e exclusiva responsabilidade da Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina.
Art. 7º. Incumbe ao Poder Executivo Municipal:
I - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos na legislação pertinente;
II - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato de concessão;
III - zelar pela boa qualidade da prestação do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, mediante requerimento administrativo próprio;
Art. 8º. No exercício da fiscalização, o município terá acesso aos dados relativos à administração da concessionária referente ao Matadouro, bem como. Inspeção dos animais abatidos no local.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do município ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar.
Art. 9º. Incumbe à concessionária do Matadouro Municipal:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis conforme legislação pertinente;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Executivo e aos usuários, nos termos definidos em lei;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços executados, e,
V - permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis e serviços realizados.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação trabalhista entre os terceiros contratados pela concessionária e o Município de Leopoldina.
Art. 10. O Município poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentar e legais pertinentes.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.178 de 22 de setembro de 1999.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CBD333D7