ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.622, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

“Autoriza o Município de Prados – MG a proceder à concessão de Subvenções Sociais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências”.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Prados – MG autorizado a proceder à concessão de Subvenções Sociais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o cadastro de n.º 26.118.448/0001 – 06 e no CNES sob o cadastro de n.º 2117762.

 

§1º. As Subvenções Sociais de que trata o caput deste artigo quantificam os seguintes valores nominais:

 

I. R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo tal quantum decorrente da Emenda Individual n.º 202639600009, tipo RP6, e consolidada no Espelho da Programação nº 315270920260001;

 

II. R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo tal quantum decorrente da Emenda Individual n.º 202635950003, tipo RP6, e consolidada no Espelho da Programação nº 315270920260002.

 

§2º. As subvenções Sociais de que trata o caput deste artigo serão repassadas, juntamente com os rendimentos oriundos de aplicação financeira apurados até a data de sua efetiva transferência, mediante uma única parcela.

 

§3º. As Subvenções Sociais de que trata o caput deste artigo serão destinadas ao custeio da referida associação no âmbito dos serviços de proteção social básica, e de proteção social de média complexidade.

 

Art. 2º. Como condição para o recebimento das Subvenções Sociais de que trata o art. 1º desta Lei, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE deverá:

 

I. Manter, junto ao Município de Prados – MG, cadastro atualizado contendo os seguintes comprovantes de regularidade fiscal e idoneidade:

 

a) Comprovante de inscrição no CNPJ;

b) Cópia do Estatuto, Contrato Social ou documento equivalente;

c) Ata de posse do mandato da atual diretoria;

d) Cópia do CPF e Carteira de Identidade do representante legal da entidade;

e) Certidão da Regularidade para com a Fazenda Pública Municipal;

f) Certidão da Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual;

g) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

i) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

j) Comprovante de participatividade no Conselho Municipal de Saúde.

 

II. Apresentar Plano de Trabalho específico parametrizado às ações de custeio a serem implementadas;

 

III. Cumprir os dispositivos constitucionais e normas legais aplicáveis às emendas individuais em referência.

 

Parágrafo único. As informações relativas ao estatuto social e à relação nominal dos dirigentes da entidade, bem como o Plano de Trabalho a ser celebrado com o Município de Prados – MG, deverão ser disponibilizados aos cidadãos nos termos da Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011, bem como da Lei Municipal n.º 2.076 de 1º de março de 2013.

 

Art. 3º. As obrigações trabalhistas e fiscais decorrentes da execução do Plano de Trabalho de que trata esta Lei são de responsabilidade exclusiva da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

 

Art. 4º. A prestação de contas será avaliada pelo Controle Interno do Município de Prados – MG nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988 e demais instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º. Para fins de concessão das Subvenções Sociais de que trata esta Lei fica autorizada a abertura, no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2026, de crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência à Pessoa com Deficiência

Programa: 0032 – Ações Assistência aos Portadores de Deficiência

Atividade: 2.165 – Parceria com OSC para Atendimento Área Social a Deficientes

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Valor:.............................R$ 200.000,00

 

Fonte 1660000 – Transferência Fundo Nacional Assistência Social FNAS

CO TCE:3110 – Transferência União Emendas Parlamentares Individuais”

 

Art. 6º. Servirão de recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo os créditos provenientes de:

 

I. Sob o fundamento do disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial incidente nas seguintes dotações orçamentárias:

 

“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0029 – Assistência Social Geral

Atividade: 1.170 – Equipamento Material Permanente do IGDBF

4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente.............................R$30.000,00

 

Fonte 1660000 – Transferência Fundo Nacional Assistência Social FNAS”

 

“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0029 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.171 – Manutenção do Programa PAIF- Cras

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil..............R$13.500,00

 

Fonte 1660000 – Transferência Fundo Nacional Assistência Social FNAS”

 

“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0029 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.171 – Manutenção do Programa PAIF- Cras

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............R$3.316.19

 

Fonte 1660000 – Transferência Fundo Nacional Assistência Social FNAS”

 

“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0029 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.171 – Manutenção do Programa PAIF- Cras

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................R$13.100,00

 

Fonte 1660000 – Transferência Fundo Nacional Assistência Social FNAS”

 

“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0029 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.172– Manutenção do Programa IGDBF E SUAS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.............R$15.060,00

 

Fonte 1660000 – Transferência Fundo Nacional Assistência Social FNAS”

 

“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e Adolescente

Programa: 0029 – Assistência Social Geral

Atividade: 1.167 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o PAIF

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 28.146,40

 

Fonte 1660000 – Transferência Fundo Nacional Assistência Social FNAS”.

 

II. Sob o fundamento do disposto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de excesso de arrecadação apurado na seguinte dotação orçamentária:

 

“Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência à Pessoa com Deficiência

Programa: 0032 – Ações Assistência aos Portadores de Deficiência

Atividade: 2.165 – Parceria com OSC para atendimento área social a deficientes

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais........................R$ 96.877,41

 

Fonte 1660000 – Transferência Fundo Nacional Assistência Social FNAS

CO TCE:3110 – Transferência União Emendas Parlamentares Individuais”.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura municipal de Prados, 13 de outubro de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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