ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei concede aumento a classe de profissionais do magistério, no percentual de 11% (onze por cento), sobre o salário base.
Parágrafo Único. O presente aumento será concedido a partir de Agosto de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.248, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 08 dias do mês de agosto de 2022; 229º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:CBF12DA7