ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 02/2025

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social prevista em Lei Municipal nº 2.066/2024 e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 01/2024 com a entidade Associação Cultural Educacional Jacuiense, com sede a Praça Presidente Vargas, 160, Fundos, Bairro Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 06.537.202/0001-53, com objetivo de proporcionar transporte gratuito aos alunos do Ensino Superior as cidades circunvizinhas ao Município de Jacuí.

 

Jacuí – MG, 21 de fevereiro de 2.025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:CBF61DB4