ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.903, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.261, de 15 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a conceder prêmios às escolas vencedoras do Projeto “Mutirão da Coleta Seletiva nas Escolas Municipais”, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), distribuídos da seguinte forma:
I – 1ª colocação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – 2ª colocação: R$ 11.000,00 (onze mil reais);
III – 3ª colocação: R$ 9.000,00 (nove mil reais);
IV– 4ª colocação: R$ 7.000,00 (sete mil reais);
V – 5ª colocação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
VI – 6ª colocação: R$ 3.000,00 (três mil reais).”
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.261, de 2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CC04FAF4