ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.903, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.261, DE 15 DE AGOSTO DE 2018, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A PAGAR PRÊMIOS ÀS ESCOLAS VENCEDORAS DO PROJETO “MUTIRÃO DA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.261, de 15 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a conceder prêmios às escolas vencedoras do Projeto “Mutirão da Coleta Seletiva nas Escolas Municipais”, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª colocação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II – 2ª colocação: R$ 11.000,00 (onze mil reais);

III – 3ª colocação: R$ 9.000,00 (nove mil reais);

IV– 4ª colocação: R$ 7.000,00 (sete mil reais);

V – 5ª colocação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VI – 6ª colocação: R$ 3.000,00 (três mil reais).”

Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.261, de 2018, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 15 de outubro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito  


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CC04FAF4