ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.827, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções (convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, para alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado Protocolo, conforme autorizado na 5ª Assembleia Geral Extraordinária da ARIS-ZM.

 

Art. 2º - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I – quadro de empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos serão providos mediante concurso público e livre nomeação.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Anexo I, do Protocolo de Intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei Municipal nº 1.689, de 14/06/2019.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 02 de abril de 2024.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

 

Anexo I

 

Alterações de redação de Cláusulas:

 

(i) ALTERAÇÃO da Cláusula Terceira (Dos conceitos), no item VII – contrato de rateio, que passa a ter a seguinte redação: “VII – Convênio de Cooperação: ato administrativo pelo qual se celebra a gestão associada entre município e a agência reguladora para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.”

 

(ii) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta: (Da denominação e natureza jurídica), que passa a ter a seguinte redação: “A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também denominada ARIS-MG [...]”. A ALTERAÇÃO de denominação será aplicada a todo o texto do Protocolo de Intenções, adotando-se a nova nomenclatura para todas as Cláusulas do citado documento.

 

(iii) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo I, Cláusula Quarta, §3º, que passa a ter a seguinte redação” O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da lei, nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de Intenções, sendo que a obrigação de custear a ARIS-MG através de Preço Público de Regulação, somente ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio Público, por meio da Assembleia Geral e com a aferição do número de ligações dos municípios interessados, conforme § 1º desta Cláusula.”

 

(iv) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo II, Cláusula Sétima (Dos objetivos e competências), que passa a ter a seguinte redação: “I - ser contratado, inclusive com a formalização de convênio de cooperação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos casos em que a legislação permitir;”

 

(v) ALTERAÇÃO da redação do título do Capítulo II, do Título III, que passa a ser denominado “Do Convênio de Cooperação”.

 

(vi) ALTERAÇÃO da redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que passa a ter a seguinte redação:

 

CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio de Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as atividades de regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de saneamento a que se propõe, as responsabilidades e obrigações entre as partes, o prazo de vigência, a remuneração e o plano de atividades.

 

(vii) REVOGAÇÃO do Parágrafo Único da Cláusula Décima.

 

(viii) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Primeira (Da legislação), que passa a ter a seguinte redação: “O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o titular de cada ente consorciado/conveniado, devendo figurar o prestador dos serviços como interveniente, quando este não for a própria Administração Direta”.

 

(ix) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), que passa a ter a seguinte redação:

I – Assembleia Geral do Consórcio (órgão máximo);

II – Presidência;

III – Diretoria Colegiada, formada por:

IV – Diretoria Geral;

V – Diretoria Administrativa/Financeira, e

VI – Diretoria Técnica/Operacional.

VII – Procuradoria

VIII – Controle Interno

IX – Ouvidoria

 

(x) ALTERAÇÃO do §4º da Cláusula Décima Terceira, que passa a ter a seguinte redação: “§4º Os estatutos da ARIS-MG definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento”.

 

(xi) INCLUSÃO na Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), da seguinte redação:

 

§7º Os membros da Diretoria Colegiada da ARIS-MG serão nomeados para mandatos não coincidentes de 05 (cinco anos), vedada a recondução, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária), por maioria simples. Os detalhamentos das regras de transição para os mandatos em andamento, conforme Norma de Referência 04/2024 ou posteriores Normas de Referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, serão definidas no Estatuto da entidade.

 

§8º Para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada são condições obrigatórias a experiência profissional em regulação, formação acadêmica de nível superior e notório conhecimento em sua área de atuação.

 

§9º Após o término do mandato ou exoneração de Membro da Diretoria Colegiada, este estará sujeito ao cumprimento de período de impedimento (quarentena) para o exercício da atividade profissional no setor regulado, conforme definido no Estatuto da ARIS-MG.

 

§11º O controle interno da ARIS-MG será exercido por empregado público integrante do quadro efetivo da entidade, assegurado o recebimento de gratificação por função, nos limites e percentuais definidos em regulamentação específica.

 

§12º O cargo de Ouvidor será ocupado por indicação do Presidente, com a aprovação da Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo requisito para a indicação o notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos.

 

(xii) ALTERAÇÃO da redação do Título IV, Capítulo III, Secção II, da Cláusula Décima Oitava, que passa a ter a seguinte redação: “IX – aprovar: [...] c) o orçamento anual da ARIS-MG, bem como respectivos créditos adicionais, integralização de recursos oriundos de retenções tributárias, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos dos preços públicos de regulação;”

 

(xiii) ALTERAÇÃO da redação do Título VI, Capítulo II, da Cláusula Trigésima Segunda (Das hipóteses), que passa a ter a seguinte redação: “I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do convênio de cooperação;”

 

(xiv) ALTERAÇÃO do Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.1 – Empregos Gerais com Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição:

 

Nº de Vagas

Denominação do Cargo

Carga Horária

Referência Salarial

05

Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Civil/Sanitária)

40 hs/semana

166

05

Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Ambiental)

40 h/semana

166

02

Analista de Fiscalização e Regulação (Biologia)

40 h/semana

166

03

Analista de Fiscalização e Regulação (Química)

40 h/semana

166

02

Analista de Fiscalização e Regulação (Geografia)

40 h/semana

166

05

Analista de Fiscalização e Regulação (Economia)

40 h/semana

166

03

Analista de Fiscalização e Regulação (Contabilidade)

40 h/semana

166

03

Analista de Fiscalização e Regulação (Administração)

40 h/semana

166

06

Assistente Administrativo I

40 h/semana

83

04

Assistente Administrativo II

40 h/semana

115

 

- Altera o Anexo I – Dos Empregos Públicos, item 1.2 – Empregos Gerais de Livre Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição:

 

Nº de Vagas

Denominação do Cargo

Carga Horária

Referência Salarial

01

Coordenador de Fiscalização

40 h/semana

174

01

Coordenador de Regulação Econômica

40 h/semana

174

01

Coordenador Administrativo Operacional

40 h/semana

174

01

Procurador

40 h/semana

174

02

Assistente Jurídico

40 h/semana

166

01

Ouvidor

40 h/semana

174

01

Diretor Geral

40 h/semana

208

01

Diretor Administrativo/Financeiro

40 hs/semana

200

01

Diretor Técnico/Operacional

40 hs/semana

200


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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