ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI Nº. 868/2009

Cria o Conselho Municipal da Juventude CMJ – e dá outras providências. 

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte a lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ - com as seguintes atribuições: 

I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural de município; 

II – Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projeto lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude: 

III – Desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;  

IV – Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude; 

V – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; 

VI – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre dezesseis e vinte e nove anos de idade completos.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal da juventude será composto prioritariamente por jovens, sendo: 

● Um representante dos Grêmios estudantis com sede no município. 

● Um representante das instituições de ensino superior localizadas no município. 

● Dois representantes dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude organizada. 

● Um representante de Associação de Bairro do meio rural com projetos voltados à juventude. 

● Um representante de Associação de Bairro da área urbana com projetos voltados à juventude.

 ● Um representante da Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo. 

● Um representante da Secretaria Municipal de Esportes indicado pela Secretaria com projetos voltados à juventude. 

● Um representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pela Secretaria com projetos voltados à juventude. 

● Um representante da Secretaria Municipal de Saúde indicado pela Secretaria com projetos voltados à juventude. 

● Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social indicado pela Secretaria com projetos voltados à juventude. 

§ 1° -  O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes. 

§ 2° - Os Conselheiros elegerão entre si, o presidente, o vice-presidente e o Secretário Geral. 

§ 3° - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período.

 

Art. 4° - Ao presidente do Conselho compete: 

I   – Convocar e presidir as sessões do Conselho;

II  – Proferir o voto de qualidade;

III – Dirigir a Secretaria Executiva;

IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas  do Conselho;

V  – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;

V  -  Fixar as atribuições dos demais membros;

 

Art. 5° - Ao representante do Conselho Estadual da Juventude compete: 

I – Ser o elo entre Conselho Municipal da Juventude e Conselho Estadual da Juventude, permitindo o escoamento dos projetos do estado para o município.

 

Art. 6° - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta lei.

 

Art. 7° - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude.

 

Art. 8° - A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público.

 

Art. 9° - É facultado ao Conselho Municipal de juventude solicitar servidores público da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de pareceres necessários á consecção dos seus objetivos.

 

Art.10 - As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade: 

-Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres. 

-Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos autores da sociedade representados no Conselho.

 

Art. 11- Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação.

 

Art. 12 - O Conselho de que se trata  esta lei não substitui o Conselho Municipal da infância e Adolescência nas atribuições que a eles são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da Criança e do Adolescente.

 

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 24 de dezembro de 2009.

 

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:CC090037