ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.040, DE 29 DE MAIO DE 2017
O Prefeito Municipal de CORAÇÃO DE JESUS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de CORAÇÃO DE JESUS autorizado a pagar à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG, dívida contraída no valor de R$ 128.692,32 (cento e vinte e oito mil , seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), referente à Convênio celebrado entre município e EMATER para execução de um programa de ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o desenvolvimento rural sustentável no município.
Art. 2º - O valor será pago em 40 (quarenta) parcelas mensais, no valor de R$ 3.215,73, (três mil, duzentos e quinze reais e setenta e três centavos), divididas em 03 (três) parcelas dentro do mês, a serem pagas nos dias 10, 20 e 30, no valor de R$ 1.071,91 (hum mil, setenta e um reais e noventa e um centavos).
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 29 de maio de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:CC0FB45E