ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 323/2017 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 323/2017.

 

“Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São João do Pacuí/MG e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sob a direção de seu Presidente, propõe, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

 

Art. 1° - A Câmara Municipal de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, sob a direção de seu Presidente, de acordo com as prerrogativas legais, passa a exercer as funções administrativas adstritas ao Legislativo Municipal e, dentre outras especialmente quanto:

I – ao preenchimento das vagas existentes em seu Quadro de Pessoal, a direção do Pessoal e a ordenação da abertura de concursos públicos na forma da Lei, para recrutamento de pessoal, quando for o caso;

II – à administração do Patrimônio colocado a serviço da Câmara Municipal, devidamente cadastrado na forma estabelecida em Lei:

III – à contabilidade de suas Receitas e Despesas, isoladamente da contabilidade da Prefeitura Municipal;

IV – à remessa de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para o devido Parecer Prévio;

V - à coordenação de gastos, para suprir as necessidades administrativas;

VI – à manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis que constituem o Patrimônio da Câmara Municipal;

VII – à adoção de medidas administrativas que visem a melhoria dos serviços prestados à população pela Câmara Municipal;

VIII – à contratação de serviços especializados que visem a atender às necessidades administrativas da Câmara e proporcionar os meios seguros e eficientes para o cumprimento de suas finalidades.

Art. 2° - A ação administrativa da Câmara Municipal será baseada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e será dirigida e orientada pelo Presidente da Câmara e terá como objetivos fundamentais:

I – dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo Municipal para que possa soberanamente exercer as suas funções institucionais;

II – dar à Câmara Municipal uma infraestrutura capaz de proporcionar-lhe os meios adequados, seguros e legais para a plena execução de suas atividades;

III – oferecer aos Vereadores os meios materiais de que necessitam para o exercício de suas funções legislativas;

IV – colocar os serviços da Câmara Municipal de forma a que possam trazer benefícios à Comunidade, através de uma ligação maior com o povo, dele recebendo reivindicações, promovendo o seu trâmite e o seu encaminhamento ao Poder Executivo para adoção das medidas cabíveis;

V – promover o relacionamento harmônico com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito municipal, com eles colaborando na solução dos problemas municipais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMNISTRATIVA

 

Art. 3° - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João do Pacuí/MG é a que consta do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei e compõe-se das seguintes unidades administrativas:

I – Uma Diretoria Legislativa;

II – Uma Procuradoria Jurídica;

III – Um Serviço de Contabilidade e Tesouraria.

 

SEÇÃO I

 

Da Competência dos Órgãos Administrativos

 

Art. 4° - Compete à Diretoria da Câmara:

I – todo o serviço de expediente, interno e externo da Câmara, exceto quando se tratar de assuntos de natureza técnica (contábil, financeiro, jurídico, etc.);

II – o arquivo da Câmara Municipal.

 

Art. 5° - Compete à Procuradoria Jurídica:

I – elaboração de Projetos de Leis do interesse do Legislativo e pareceres;

II – representar a Câmara juridicamente quando esta for autor ou réu;

III – orientar o Processo Legislativo da Câmara, ministrando assistência Jurídica e Parlamentar aos Vereadores;

IV – resolver todas as pendências legais, com ou sem interpelação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Art. 6º - Compete ao Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal:

I – elaborar o orçamento e a programação financeira da Câmara Municipal;

II – conferir, classificar e aprovar os documentos de Receitas e Despesas;

III – empenhar as despesas da Câmara;

IV – providenciar licitações, na forma da Lei;

V – elaborar as Guias de Recolhimento de encargos sociais;

VI – elaborar as folhas de pagamento dos funcionários da Câmara Municipal;

VII – requisitar e receber numerário destinado ao Legislativo, dar quitação e depositá-lo em conta bancária de titularidade da Câmara;

VIII – manter sob rigoroso controle as contas de Caixa e Bancos.

 

Art. 7º - Os serviços jurídicos e contábeis, realizados por profissionais liberais, poderão, a critério do Presidente da Câmara Municipal, ser contratados com firmas especializadas.

Parágrafo Único - É considerado profissional liberal, todo aquele que desenvolve atividade específica de serviços, com independência técnica, e com qualificação e habilitação determinadas pela lei. Os profissionais liberais são profissionais pertencentes a categorias diferenciadas regidos por estatuto próprio, ou seja, legislação específica, inserindo-se no conceito de profissões regulamentadas.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 8º - As Unidades Administrativas de que trata o art. 3º desta Lei terão os seguintes cargos, que ficam criados:

I – Diretoria da Câmara Municipal:

Um cargo de Secretário (a) Executivo(a);

Um cargo de Secretário (a) da Presidência;

Um cargo de Motorista;

Um cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;

 

II – Procuradoria Jurídica:

Um cargo de Procurador Jurídico;

 

III – Serviços de Contabilidade:

a) Um cargo de Contador.

 

SEÇÃO II

 

Do Recrutamento de Pessoal

 

Art. 9º - Os cargos de Procurador Jurídico e de Contador são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único – O cargo de Procurador Jurídico deverá obrigatoriamente, ser ocupado por brasileiro, nato ou naturalizado, maior de 21 (vinte e um) anos, bacharel em Direito com aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e regularmente inscritos na OAB/MG.

 

Art. 10 – Os Cargos criados por força desta Lei já foram ocupados quando da sanção desta, por concurso público, na forma estabelecida na legislação em vigor.

SEÇÃO III

Do Regime Jurídico do Pessoal

 

Art. 11 – O regime jurídico do pessoal da Câmara Municipal será o mesmo adotado pela Prefeitura Municipal de São João do Pacuí /MG para os seus funcionários.

 

SEÇÃO IV

Do Plano de Cargos e Carreiras

 

Art. 12 – Aplicam-se aos funcionários da Câmara Municipal de São João do Pacuí/MG todos os dispositivos relativos ao Plano de Cargos e Carreiras previstos para os funcionários da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí /MG e o enquadramento deverá observa a melhor condição ao servidor, sem prejuízo de vencimentos, nos termos do anexo II.

 

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Cargos

 

Art. 13 – Ao Secretário (a) Executivo compete:

I - Abrir e encerrar o expediente diário da Câmara;

II - Protocolar em livros próprios, com data e horário, os encaminhamentos feitos à Câmara;

III - Autuar em pastas próprias todos os projetos encaminhados à Secretaria da Câmara;

IV - Manter cada processo autuado em dia, com juntada cronológica de todos os documentos referentes aos atos realizados e, ter sempre condição de informar o seu andamento;

V - Manter os arquivos em perfeita ordem;

VI - Manter o contato administrativo entre o Poder Legislativo e o Executivo, encaminhando a este as decisões da Câmara, Redação Final das proposições, para sanção ou veto, e quaisquer outros expedientes;

VII - Organizar a pauta das reuniões;

VIII - Expedir convocação aos Vereadores para reuniões extraordinárias;

IX - Mandar copiar e distribuir tempestivamente os “anexos” aos senhores Vereadores;

X - Distribuir a correspondência recebida;

XI - Encaminhar a correspondência expedida;

XII - Participar de todas as reuniões, anotando as ocorrências nelas havidas lavrando em livro próprio a Ata da Reunião;

XIII - Efetuar a leitura da Ata a ser submetida à discussão.

XIV - Assistir aos Vereadores e Assessores no que for solicitado dentro da sua atividade;

XV - Digitar Resoluções, Portarias, Projetos de indicação, Projetos de Lei, Pareceres de Comissões;

XVI - Cumprir as ordens emanadas da Presidência.

 

Art. 14 – Ao Secretário (a) da Presidência compete:

 

I - Redigir, expedir e receber as correspondências dirigidas à Presidência da Câmara.

II - Coordenar o “Protocolo” da Casa por ocasião de Sessões Solenes.

III - Organizar a agenda do Presidente.

IV - Organizar o arquivo da Presidência.

V - Encaminhar os convites recebidos e encaminhar convites quando for o caso.

VI - Assessorar o presidente em suas atividades sociais.

VII - Cumprir as ordens emanadas da Presidência.

 

Art. 15 – Ao Motorista compete:

 

I - Cuidar do veículo da Câmara, mantendo-o limpo e em condição de viagem;

II - Informar a existência de avaria no veículo para as providências necessárias;

III - Informar da necessidade de abastecimento para as providências;

IV - Cumprir o horário regular de trabalho que poderá se estender quando em viagem, propiciando diárias;

V - Cumprir as ordens emanadas da Presidência;

 

Art. 16 – Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:

 

I - Manter limpas todas as dependências do Prédio da Câmara;

II - Cuidar da limpeza dos equipamentos existentes na Câmara ( Computador, telefone, fax, etc);

III - Manter limpa a cozinha;

IV - Cuidar dos serviços inerentes à Cantina;

V - Fazer o Serviço de mensageiro/a quando for necessário;

VI - Cumprir as ordens emanadas do Secretário Executivo e da Presidência;

 

Art. 17 – Compete ao Procurador Jurídico exercer as seguintes tarefas:

I – orientar a Mesa Diretora e os demais Vereadores nos assuntos relacionados às Leis em geral;

II – orientar a organização e os registros dos Livros de Leis, Decretos e Resoluções;

III – examinar e dar parecer em todas as matérias endereçadas ao Legislativo;

IV – elaborar os Projetos de Leis de iniciativa da Câmara Municipal;

V – elaborar as Resoluções e os atos da Mesa Diretora e dos Vereadores, desde que solicitado;

VI – assumir as responsabilidades das causas impetradas pela Câmara Municipal, propondo ações judiciais ou defendendo aquelas de interesse do Legislativo;

VII – executar todas as tarefas pertinentes a serviços jurídicos, independente de solicitação da presidência;

VIII – Representar judicialmente a Câmara Municipal. Condições de Trabalho: Especial: Sujeito aos plantões especiais, se os trabalhos legislativos o exigirem a serem compensados no horário normal de trabalho.

 

Art. 18 – Compete ao (a) Contador (a) exercer as seguintes tarefas.

I – responsabilizar-se por todos os atos alusivos ao setor, orientando as tarefas da Tesouraria;

II – planejar e elaborar o cronograma financeiro da Câmara mensalmente;

III – elaborar o orçamento da Câmara, junto à Assessoria Contábil, anualmente;

IV – requerer à Prefeitura Municipal, até o dia 10 (dez) de cada mês, a transferência de valores, de acordo como cronograma elaborado;

V – receber o valor da transferência e dar a devida quitação na Nota de Empenho emitida pela Prefeitura Municipal, retendo, para o uso da contabilidade da Câmara, uma das vias da Nota de Empenho quitada;

VI – abrir conta bancária para a Câmara Municipal e movimentá-la, juntamente com o Presidente;

VII – depositar toda a importância recebida da Prefeitura na conta bancária de titularidade da Câmara Municipal;

VIII - manter sob controle os saldos de Caixa e Bancos, elaborando os mesmos, diariamente;

IX – pagar as despesas da Câmara;

X – elaborar e assinar o Termo de Encerramento do Caixa, na forma da Lei;

XI – manter sob sua guarda os documentos de despesas e Receitas da Câmara Municipal;

XII – dar conta à Mesa Diretora, sempre que solicitado, dos valores movimentados e existentes em seu poder;

XIII – atender a todos os deveres pertinentes ao Cargo de Tesoureiro, emitidos nesta Lei;

XIV – empenhar as despesas da Câmara;

XV – manter o Presidente informado sobre as disponibilidades orçamentárias do Poder Legislativo;

XVI – proceder à regularização da despesa até o ato da liquidação e pagamentos;

XVII – emitir notas de empenho e ordens de pagamento;

XVIII – escriturar e manter sempre atualizado o controle orçamentário de despesas;

XIX – elaborar as folhas de pagamento dos Vereadores e funcionários da Câmara;

XX – elaborar as Guias de Recolhimento dos encargos sociais;

 

SEÇÃO V

Da Remuneração do Pessoal

 

Art. 19 – Os salários dos funcionários da Câmara Municipal são os constantes no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 20 – Os funcionários da Câmara Municipal perceberão também todas as demais vantagens instituídas para os funcionários da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí-MG.

 

SEÇÃO VI

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 21 – A Jornada de Trabalho dos serviços da Câmara Municipal, obedecida a legislação vigente, será a mesma adotada para os funcionários da Prefeitura Municipal, podendo ser alterada por ato próprio do Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO V

Disposições Finais

 

Art. 22 – Constitui receita da Câmara Municipal, para fins contábeis, de acordo com a legislação em vigor, as transferências feitas pela Prefeitura Municipal, na forma da Lei Orgânica Municipal.

§1º - Para atendimento do disposto no art. 168 da Constituição Federal, a Câmara Municipal requisitará os recursos financeiros necessários ao cumprimento de seus programas de despesas até o dia 10 (dez) de cada mês.

§2º - O Poder Executivo atenderá à requisição da Câmara Municipal, através do Presidente ou Tesoureiro, até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal.

 

Art. 23 – Caberá à Mesa Diretora dirigir a administração dos serviços da Câmara, responsabilizando-se pela execução desta Lei, pela prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e assumir toda a responsabilidade administrativa dos serviços criados a partir desta data.

 

Art. 24 – Aplica-se aos funcionários da Câmara Municipal toda a legislação aplicável aos funcionários da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG, assim como as modificações que vierem a ser introduzidas.

 

Art. 25 - Sempre que houver aumento de vencimento ou reclassificação de cargos de servidores da Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, através de Resolução, aumentará os vencimentos ou reclassificará os cargos de seus funcionários, nas mesmas condições, observado o anexo II.

 

Art. 26 – Todas as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 27 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 09/2002.

 

Art. 28 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Abril de 2017.

 

São João do Pacuí- MG, 25 de Maio de 2017.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

SALARIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PROCURADOR JURIDICO

01

Superior em Direito com Registro na OAB

3.000,00

20 h

CONTADOR

01

2º Grau Técnico Contabilidade com Registro CRC

2.500,00

20 h

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

NIVEL

 

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

SALARIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Secretário Executivo

01

IV

2º Grau completo

R$ 2.030,00

40 h

Secretário da Presidência

01

III

2º Grau completo

R$ 1.740,00

40 h

MOTORISTA

01

II

1º Grau Completo

R$ 1.388,04

40 h

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01

I

1º Grau Completo

R$ 937,00

40 h

 

São João do Pacuí- MG, 25 de Maio de 2017.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:CC1E928F