ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023 - ERRATA CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RE

LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023 - Errata

 

Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias.

 

Onde se lê:

Art. 2º. Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º. Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2023, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Leia se:

 

Art. 3º. Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º. Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2023, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023

Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta deste Município, constantes das tabelas salariais anexa a esta lei complementar, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.

 

Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º. Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, das funções públicas estabilizadas por força do art. 19 do ADCT, dos cargos de provimento em comissão e dos agentes políticos constantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei."

 

Art. 3º. Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 4º. Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2023, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de fevereiro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 118/2023

WJL/ERS/nfnc

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Referência

 

Valor

5,93% (INPC)

Total

CE-I

 

R$ 2.512,26

R$ 148,98

R$ 2.661,24

CE-II

 

R$ 3.612,37

R$ 214,21

R$ 3.826,58

CE-III

 

R$ 4.367,69

R$ 259,00

R$ 4.626,69

CE-IV

 

R$ 6.026,11

R$ 357,35

R$ 6.383,46

CE-V

 

R$ 6.567,95

R$ 389,48

R$ 6.957,43

CE-VI

 

R$ 7.159,06

R$ 424,53

R$ 7.583,59

CE-VII

 

R$ 8.127,83

R$ 481,98

R$ 8.609,81

CE-VIII

 

R$ 10.032,55

R$ 594,93

R$ 10.627,48

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Referência

 

Valor

5,93% (INPC)

Total

CE-I

 

R$ 1.362,85

R$ 80,82

R$ 1.443,67

CE-II

 

R$ 1.527,04

R$ 90,55

R$ 1.617,59

CE-III

 

R$ 1.691,24

R$ 100,29

R$ 1.791,53

CE-IV

 

R$ 2.019,64

R$ 119,76

R$ 2.139,40

CE-V

 

R$ 2.150,99

R$ 127,55

R$ 2.278,54

CE-VI

 

R$ 2.331,63

R$ 138,27

R$ 2.469,90

CE-VII

 

R$ 2.627,19

R$ 155,79

R$ 2.782,98

CE-VIII

 

R$ 2.758,52

R$ 163,58

R$ 2.922,10

CE-IX

 

R$ 2.988,43

R$ 177,21

R$ 3.165,64

CE-X

 

R$ 3.612,37

R$ 214,21

R$ 3.826,58

CE-XI

 

R$ 4.006,47

R$ 237,58

R$ 4.244,05

CE-XII

 

R$ 4.367,69

R$ 259,00

R$ 4.626,69

CE-XIII

 

R$ 5.188,68

R$ 307,69

R$ 5.496,37

CE-XIV

 

R$ 8.842,12

R$ 524,34

R$ 9.366,46

CE-XV

 

R$ 14.777,91

R$ 876,33

R$ 15.654,24

SA

 

R$ 35,14

R$ 2,08

R$ 37,22

 

ANEXO ÚNICO

ATOS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Referência

Cargo

Valor

5,93% (INPC)

Total

SA

Professor II

R$ 35,14

R$ 2,08

R$ 37,22

1

Servente Geral

R$ 1.362,85

R$ 80,82

R$ 1.443,67

2

Pedreiro II

R$ 1.691,24

R$ 100,29

R$ 1.791,53

3

Assistente Adm. PL

R$ 2.141,02

R$ 126,96

R$ 2.267,98

4

Motorista

R$ 2.150,99

R$ 127,55

R$ 2.278,54

5

Encarregado Conservação Calçamento

R$ 2.290,49

R$ 135,83

R$ 2.426,32

6

Assistente Adm. SR

R$ 2.290,67

R$ 135,84

R$ 2.426,51

7

Aux. Adm.

R$ 2.451,02

R$ 145,35

R$ 2.596,37

8

Analista de Setor

R$ 2.622,78

R$ 155,53

R$ 2.778,31

9

Professor III/ Professor I

R$ 2.709,29

R$ 160,66

R$ 2.869,95

10

Secretário Escolar

R$ 2.988,43

R$ 177,21

R$ 3.165,64

11

Supervisor de Gabinete/ Supervisor de Setor

R$ 3.610,96

R$ 214,13

R$ 3.825,09

12

Psicólogo

R$ 3.612,37

R$ 214,21

R$ 3.826,58

13

Supervisor Pedagógico

R$ 4.006,47

R$ 237,58

R$ 4.244,05

AGENTES POLÍTICOS

Referência

 

Valor

5,93% (INPC)

Total

PREF

 

R$ 29.547,97

R$ 1.752,19

R$ 31.300,16

VICE

 

R$ 14.773,98

R$ 876,10

R$ 15.650,08

SEC

 

R$ 8.220,11

R$ 487,45

R$ 8.707,56


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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