ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023 - ERRATA CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RE
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023 - Errata
Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias.
Onde se lê:
Art. 2º. Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 3º. Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2023, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Leia se:
Art. 3º. Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º. Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2023, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023
Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta deste Município, constantes das tabelas salariais anexa a esta lei complementar, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.
Art. 2º. Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, das funções públicas estabilizadas por força do art. 19 do ADCT, dos cargos de provimento em comissão e dos agentes políticos constantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei."
Art. 3º. Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º. Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2023, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de fevereiro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 118/2023
WJL/ERS/nfnc
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
Referência |
|
Valor |
5,93% (INPC) |
Total |
|
CE-I |
|
R$ 2.512,26 |
R$ 148,98 |
R$ 2.661,24 |
|
CE-II |
|
R$ 3.612,37 |
R$ 214,21 |
R$ 3.826,58 |
|
CE-III |
|
R$ 4.367,69 |
R$ 259,00 |
R$ 4.626,69 |
|
CE-IV |
|
R$ 6.026,11 |
R$ 357,35 |
R$ 6.383,46 |
|
CE-V |
|
R$ 6.567,95 |
R$ 389,48 |
R$ 6.957,43 |
|
CE-VI |
|
R$ 7.159,06 |
R$ 424,53 |
R$ 7.583,59 |
|
CE-VII |
|
R$ 8.127,83 |
R$ 481,98 |
R$ 8.609,81 |
|
CE-VIII |
|
R$ 10.032,55 |
R$ 594,93 |
R$ 10.627,48 |
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||
|
Referência |
|
Valor |
5,93% (INPC) |
Total |
|
CE-I |
|
R$ 1.362,85 |
R$ 80,82 |
R$ 1.443,67 |
|
CE-II |
|
R$ 1.527,04 |
R$ 90,55 |
R$ 1.617,59 |
|
CE-III |
|
R$ 1.691,24 |
R$ 100,29 |
R$ 1.791,53 |
|
CE-IV |
|
R$ 2.019,64 |
R$ 119,76 |
R$ 2.139,40 |
|
CE-V |
|
R$ 2.150,99 |
R$ 127,55 |
R$ 2.278,54 |
|
CE-VI |
|
R$ 2.331,63 |
R$ 138,27 |
R$ 2.469,90 |
|
CE-VII |
|
R$ 2.627,19 |
R$ 155,79 |
R$ 2.782,98 |
|
CE-VIII |
|
R$ 2.758,52 |
R$ 163,58 |
R$ 2.922,10 |
|
CE-IX |
|
R$ 2.988,43 |
R$ 177,21 |
R$ 3.165,64 |
|
CE-X |
|
R$ 3.612,37 |
R$ 214,21 |
R$ 3.826,58 |
|
CE-XI |
|
R$ 4.006,47 |
R$ 237,58 |
R$ 4.244,05 |
|
CE-XII |
|
R$ 4.367,69 |
R$ 259,00 |
R$ 4.626,69 |
|
CE-XIII |
|
R$ 5.188,68 |
R$ 307,69 |
R$ 5.496,37 |
|
CE-XIV |
|
R$ 8.842,12 |
R$ 524,34 |
R$ 9.366,46 |
|
CE-XV |
|
R$ 14.777,91 |
R$ 876,33 |
R$ 15.654,24 |
|
SA |
|
R$ 35,14 |
R$ 2,08 |
R$ 37,22 |
|
ANEXO ÚNICO |
||||
|
ATOS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
||||
|
Referência |
Cargo |
Valor |
5,93% (INPC) |
Total |
|
SA |
Professor II |
R$ 35,14 |
R$ 2,08 |
R$ 37,22 |
|
1 |
Servente Geral |
R$ 1.362,85 |
R$ 80,82 |
R$ 1.443,67 |
|
2 |
Pedreiro II |
R$ 1.691,24 |
R$ 100,29 |
R$ 1.791,53 |
|
3 |
Assistente Adm. PL |
R$ 2.141,02 |
R$ 126,96 |
R$ 2.267,98 |
|
4 |
Motorista |
R$ 2.150,99 |
R$ 127,55 |
R$ 2.278,54 |
|
5 |
Encarregado Conservação Calçamento |
R$ 2.290,49 |
R$ 135,83 |
R$ 2.426,32 |
|
6 |
Assistente Adm. SR |
R$ 2.290,67 |
R$ 135,84 |
R$ 2.426,51 |
|
7 |
Aux. Adm. |
R$ 2.451,02 |
R$ 145,35 |
R$ 2.596,37 |
|
8 |
Analista de Setor |
R$ 2.622,78 |
R$ 155,53 |
R$ 2.778,31 |
|
9 |
Professor III/ Professor I |
R$ 2.709,29 |
R$ 160,66 |
R$ 2.869,95 |
|
10 |
Secretário Escolar |
R$ 2.988,43 |
R$ 177,21 |
R$ 3.165,64 |
|
11 |
Supervisor de Gabinete/ Supervisor de Setor |
R$ 3.610,96 |
R$ 214,13 |
R$ 3.825,09 |
|
12 |
Psicólogo |
R$ 3.612,37 |
R$ 214,21 |
R$ 3.826,58 |
|
13 |
Supervisor Pedagógico |
R$ 4.006,47 |
R$ 237,58 |
R$ 4.244,05 |
|
AGENTES POLÍTICOS |
||||
|
Referência |
|
Valor |
5,93% (INPC) |
Total |
|
PREF |
|
R$ 29.547,97 |
R$ 1.752,19 |
R$ 31.300,16 |
|
VICE |
|
R$ 14.773,98 |
R$ 876,10 |
R$ 15.650,08 |
|
SEC |
|
R$ 8.220,11 |
R$ 487,45 |
R$ 8.707,56 |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CC30FCAC