ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
TERMO DE ABERTURA E AUTORIZAÇÃO PROCESSO 169/2026 – INEXIGIBILIDADE 042/2026

TERMO DE ABERTURA E AUTORIZAÇÃO

PROCESSO 169/2026 – INEXIGIBILIDADE 042/2026

 

OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de consultoria e assessoria no ICMS Critério Patrimônio Cultural, nos termos da Lei Estadual nº 18.030/2009, com equipe e qualificação técnica comprovada, atendimento mensal, prestação de contas e relatórios completos do ano-base 2026, abrangendo os Quadros IA, IB, IIA, IIB, IIC, IIIA, IIIB e IIIC da Deliberação Normativa CONEP nº 01/2021, da Portaria IEPHA nº 34/2024 e respectivas atualizações.

 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos de instrução do art. 72 da mesma Lei.

 

CONTRATADA: SUSTENTARE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. CNPJ nº 17.815.826/0001-01.

 

VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), em três parcelas fixas e mensais de R$ 3.600,00, até janeiro de 2027, mediante execução e atesto.

 

Écio Carvalho Rezende, Prefeito do Município de Luminárias/MG, no uso de suas atribuições, autoriza a abertura e o processamento da contratação direta acima identificada. A formalização da contratação fica condicionada à instrução regular dos autos, com demonstração da inviabilidade de competição, da notória especialização e adequação da empresa ao objeto, justificativas da escolha e do preço, habilitação, disponibilidade orçamentária e parecer jurídico.

Cumpridos esses requisitos, autoriza a celebração do Contrato, com observância da Lei nº 14.133/2021.

 

Providencie-se a divulgação do ato de autorização ou do extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial e as demais publicações legalmente exigidas.

 

Luminárias/MG, 26 de outubro de 2026.

 

ÉCIO CARVALHO REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiane Paula Mendonça Nauderer
Código Identificador:CC3338AD