ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.974, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Ouro Branco – Minas Gerais, a criação de Parque Sensorial Inclusivo, denominado ‘O MUNDO DELES’, destinado à promoção da inclusão social, acessibilidade e estímulo multissensorial de crianças, adolescentes, adultos e idosos, com ou sem deficiência.
Art. 2º O Parque Sensorial Inclusivo tem como objetivos:
I – proporcionar experiências sensoriais que estimulem visão, audição, tato, olfato e equilíbrio;
II – fomentar a inclusão e a convivência entre pessoas com e sem deficiência;
III – oferecer espaço de lazer, educação, terapias e integração comunitária;
IV – colaborar com atividades pedagógicas e terapêuticas desenvolvidas por escolas e instituições especializadas.
Art. 3º O espaço pode contar, entre outros, com:
I – trilhas acessíveis e com piso tátil;
II – jardins aromáticos e hortas sensoriais;
III – instrumentos musicais interativos de uso coletivo;
IV – painéis táteis e esculturas interativas;
V – espaços de descanso com mobiliário adaptado;
VI – brinquedos inclusivos.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo indicar o local, forma de implantação, manutenção e parcerias que podem ser firmadas com instituições de ensino, saúde, organizações sociais e iniciativa privada.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou por parceria com a iniciativa privada.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Ouro Branco, 19 demarço de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:CC38464F