ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.974, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PARQUE SENSORIAL INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Ouro Branco – Minas Gerais, a criação de Parque Sensorial Inclusivo, denominado ‘O MUNDO DELES’, destinado à promoção da inclusão social, acessibilidade e estímulo multissensorial de crianças, adolescentes, adultos e idosos, com ou sem deficiência.

 

Art. 2º O Parque Sensorial Inclusivo tem como objetivos:

 

I – proporcionar experiências sensoriais que estimulem visão, audição, tato, olfato e equilíbrio;

II – fomentar a inclusão e a convivência entre pessoas com e sem deficiência;

III – oferecer espaço de lazer, educação, terapias e integração comunitária;

IV – colaborar com atividades pedagógicas e terapêuticas desenvolvidas por escolas e instituições especializadas.

 

Art. 3º O espaço pode contar, entre outros, com:

 

I – trilhas acessíveis e com piso tátil;

II – jardins aromáticos e hortas sensoriais;

III – instrumentos musicais interativos de uso coletivo;

IV – painéis táteis e esculturas interativas;

V – espaços de descanso com mobiliário adaptado;

VI – brinquedos inclusivos.

 

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo indicar o local, forma de implantação, manutenção e parcerias que podem ser firmadas com instituições de ensino, saúde, organizações sociais e iniciativa privada.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou por parceria com a iniciativa privada.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Ouro Branco, 19 demarço de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:CC38464F