ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.510 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.508 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.510
Altera a Lei Municipal n.º 3.508 e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.508 de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão, a título oneroso, de uso do bem público municipal localizado entre a Praça João Lage e o Parque das Águas, com área total de 200m², (duzentos metros quadrados), no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de março de 2022, para instalação e exploração de pista de gelo artificial na realização do evento “Verão Férias”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de dezembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.104/2021
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CC3C077B