ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1407/2015
“Fixa valores de serviços médicos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece que os valores a serem despendidos com serviços médicos será de acordo com o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Santa Margarida, 30 de março de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ORDEM |
ESPECIALIDADE |
VALOR |
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001 |
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL |
R$8.000,00 |
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002 |
MÉDICO ANGIOLOGISTA |
R$3.000,00 |
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003 |
MÉDICO UROLOGISTA |
R$6.000,00 |
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004 |
MÉDICO GINECOLOGISTA |
R$7.250,00 |
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005 |
MÉDICO OBSTETRA |
R$7.200,00 |
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006 |
MÉDICO PEDIATRA |
R$12,100,00 |
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007 |
MÉDICO ORTOPEDISTA |
R$7.000,00 |
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:CC40B127