ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.758, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos I e II, e alterada a redação do caput do art. 78, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 78.O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função pública, poderá optar por receber:
I - o valor do vencimento do cargo em comissão ou da função pública; ou
II - o valor dos vencimentos do cargo efetivo, ou dos cargos efetivos, caso possua mais e um vínculo, acrescido de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento do cargo de provimento em comissão no qual for investido.
(...).”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.242, de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CC41E856