ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.075 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.045, DE 11/04/1996

LEI MUNICIPAL Nº. 3.075

 

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2.045, de 11/04/1996 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do § 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.045, de 11/04/1996, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - ..................................................

 

§ 3º - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o § 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.045, de 11/04/1996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de março de 2012.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES

Secretária Municipal de Educação

 

Projeto de Lei nº. 2.571/2012

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:CC55ADD8