ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:

 

I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$2.899,98 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;

 

II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.093,22 (três mil e noventa e três reais e vinte e dois centavos), e demais letras conforme planilha anexo;

 

III – para os especialista em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.525,55 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), e demais letras conforme planilha anexo;

 

Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de março de 2024,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PEB I

R$ 2.899,98

R$ 2.957,98

R$ 3.017,14

R$ 3.077,48

R$ 3.139,03

R$ 3.201,81

R$ 3.265,85

R$ 3.331,17

R$ 3.397,79

R$ 3.465,74

R$ 3.535,06

R$ 3.605,76

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PEB II

R$ 3.093,22

R$ 3.155,08

R$ 3.218,19

R$ 3.282,55

R$ 3.348,20

R$ 3.415,16

R$ 3.483,47

R$ 3.553,14

R$ 3.624,20

R$ 3.696,68

R$ 3.770,62

R$ 3.846,03

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

H/A

R$ 22,91

R$ 23,37

R$ 23,84

R$ 24,32

R$ 24,80

R$ 25,30

R$ 25,80

R$ 26,32

R$ 26,85

R$ 27,38

R$ 27,93

R$ 28,49

PEB III

R$ 3.093,22

R$ 3.155,08

R$ 3.218,19

R$ 3.282,55

R$ 3.348,20

R$ 3.415,16

R$ 3.483,47

R$ 3.553,14

R$ 3.624,20

R$ 3.696,68

R$ 3.770,62

R$ 3.846,03

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

*Especialista

R$ 3.525,55

R$ 3.596,06

R$ 3.667,98

R$ 3.741,34

R$ 3.816,17

R$ 3.892,49

R$ 3.970,34

R$ 4.049,75

R$ 4.130,74

R$ 4.213,36

R$ 4.297,63

R$ 4.383,58


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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