ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.395, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

Incorpora os Bairros Vila Mariza I e Vila Mariza II ao Bairro Campinho e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Os Bairros Vila Mariza I e Vila Mariza II ficam incorporados ao Bairro Campinho, perdendo suas denominações próprias.

 

Art. 2º A delimitação do Bairro Campinho está indicada no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, para execução desta Lei, alterar o cadastro imobiliário e informar às concessionárias de serviços públicos e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre a incorporação.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:CC6F3A17