ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Minas Gerais sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 10 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo

 

23.695.302.2.0058 – Realização de Apoio a Fest. Cívicas/Cultural

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 100.000,00

Fonte 1.500...................................R$ 100.000,00

 

TOTAL ................................ R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 07 – Secretaria de Agricultura Pec e Abastecimento

 

20.606.204.2.0091 – Realização Exposição Agro-Pecuária

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 100.000,00

Fonte 1.500...............................R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:CC73EC21