ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Minas Gerais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 10 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo
23.695.302.2.0058 – Realização de Apoio a Fest. Cívicas/Cultural
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 100.000,00
Fonte 1.500...................................R$ 100.000,00
TOTAL ................................ R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agricultura Pec e Abastecimento
20.606.204.2.0091 – Realização Exposição Agro-Pecuária
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 100.000,00
Fonte 1.500...............................R$ 100.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:CC73EC21