ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 048/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 048/2022, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE FAMA/MG E Instituição Financeira Cooperativa de Crédito Credivar Ltda. – SICOOB CREDIVAR, CONFORME Processo Administrativo nº 71/2022 - Inexigibilidade N° 19/2022.

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fama, pessoa jurídica de direito público interno, através do Poder Executivo, com sede à PRACA GETULIO VARGAS, 1, CENTRO - CNPJ Nº 18.243.253/0001-51, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Osmair Leal dos Reis, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº MG 14749477 e CPF Nº 581.354.136-53, residente e domiciliado na Bairro dos Coqueiros, Zona rural, Fama - MG, 37144-000.

CONTRATADA: Instituição Financeira Cooperativa de Crédito Credivar Ltda. – SICOOB CREDIVAR, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.798.596/0001-48, situada na Rua Silvio Cougo, 680 – Vila Paiva – CEP: 37.018-020 – Varginha – MG, neste ato representado por seus representantes legais o Sr. Ricardo Campos Borges, portador da Carteira de identidade MG 10.779.243 e do CPF 354.835.717-20 e o Sr. Lucas Paiva Faria, portador da carteira de identidade MG 10.716.211 e do CPF 060.672.996-82.

RESOLVEM firmar, de comum acordo o Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 048/2022, fazendo-o sob as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

Fundamenta-se o presente aditamento no art. 57, II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

As partes, de comum acordo pactuam a prorrogação da vigência do contrato nº 048/2022, a partir do dia 1.º de novembro de 2023 e término previsto para 31 de outubro 2024, conforme solicitação do setor solicitante em anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A prorrogação deste contrato se faz necessária para garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais à administração municipal, além de proporcionar benefícios tanto para o Município quanto para a Instituição financeira Cooperativa. Durante o período em que o contrato esteve em vigor, a instituição demonstrou alto nível de comprometimento e eficiência na arrecadação de contas, tributos e demais receitas, contribuindo para o sucesso das finanças municipais. A renovação do contrato com a CREDIVAR é economicamente vantajosa, uma vez que a instituição já está familiarizada com as operações do município. Isso pode resultar em redução de custos de transição, treinamento e adaptação, economizando recursos públicos e levando sempre em consideração a diminuição de taxas.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas pelo presente instrumento.

E, assim justas e avençadas, firmam este termo aditivo em 2(duas) vias de igual teor e forma, com 2(duas) testemunhas abaixo assinadas.

 

Prefeitura Municipal de Fama, 31 de outubro de 2023.


Publicado por:
Cristiane Paula Mendonça Nauderer
Código Identificador:CC7477DE