ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.838, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Estabelece normas para o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos no Município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. O parcelamento do solo e o remembramento só serão aprovados se estiverem de acordo com normas vigentes e subordinam-se às necessidades locais, especialmente quanto à destinação e utilização das áreas para permitir o adequado desenvolvimento urbano.

 

CAPÍTULO II

 

DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E REMEMBRAMENTO

 

Seção I

 

Das Definições e Requisitos

 

Art. 2º São modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos:

I - loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes e podendo ser:

a) loteamento de acesso controlado: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal, sendo vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;

b) alteração de loteamento: a modificação de parte ou de todo o parcelamento que implique mudança do sistema de circulação, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

II - desmembramento: a subdivisão de terreno ou gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos já existentes.

Art. 3º O remembramento, como modalidade de modificação do solo urbano, é o reagrupamento de lotes ou glebas vizinhas para formação de outro maior, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos e nem o prolongamento ou modificação dos existentes.

Art. 4º Para os fins desta Lei consideram-se áreas públicas:

 

I - os equipamentos públicos urbanos: definidos como as instalações e os espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços de escoamento das águas pluviais, de iluminação pública, de esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar;

 

II - os equipamentos públicos comunitários ou áreas institucionais: definidos como as instalações e os espaços de infraestrutura urbana destinados aos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;

 

III - os espaços livres de uso público: aqueles destinados às áreas verdes, às praças, aos bosques, aos parques urbanos, aos parques lineares e similares.

 

Art. 5º O parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos só serão admitidos na zona urbana e em conformidade com a legislação aplicável.

 

§ 1º O Poder Público Municipal não realizará o parcelamento ou o remembramento do solo na zona rural do Município.

 

§ 2º Não é possível a conversão de uso do imóvel rural para urbano ou a subdivisão dos imóveis rurais em áreas menores que a fração mínima de parcelamento (FMP) sem prévia aprovação do Poder Público e descaracterização do imóvel rural para urbano.

 

§ 3º Quando a gleba a ser parcelada se situar em mais de uma zona deverão ser respeitados os critérios de parcelamento estabelecidos no Plano Diretor para cada uma e será exigida a emissão de diretriz urbanística.

 

Art. 6º A modificação do uso do solo de rural para urbano de imóveis localizados na zona urbana ou zona urbana especial somente será considerada finalizada após a averbação da descaracterização no registro do imóvel.

 

Art. 7º Nas zonas rurais não é permitida a formação de parcelamentos denominados chacreamento, sítio de recreio e outros com área inferior à fração mínima de parcelamento rural.

 

Art. 8º Não será permitido o parcelamento do solo em:

 

I - dolinas, terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

 

II - terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem que tenham sido prévia e comprovadamente saneados;

 

III - terrenos com declividade igual ou superior a 47% (quarenta e sete por cento);

 

IV - terrenos próximos ou contíguos a reservatório d’água natural ou artificial, manancial, curso d’água e demais recursos hídricos, sem que sejam respeitados os limites da área de preservação permanente, conforme Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

 

V - áreas necessárias ao desenvolvimento do município, à implantação de vias estratégicas, à defesa das reservas naturais, à preservação de interesse cultural e histórico e à manutenção dos aspectos paisagísticos, de acordo com o planejamento oficial dos Entes da Federação;

 

VI - áreas não edificantes e faixas de domínios de rodovias estaduais e federais, quando a finalidade for criação de lotes autônomos estritamente dentro das referidas faixas;

 

VII - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;

 

VIII - áreas de preservação definidas em legislação específica;

 

IX - locais onde as condições sanitárias não são suportáveis em razão da poluição, até sua devida correção.

 

§ 1º Será admitida a integração das áreas não edificantes de rodovias estaduais ou federais aos lotes lindeiros, desde que permaneçam classificadas como faixa não edificante e que tal condição seja formalmente averbada nas respectivas matrículas dos lotes.

 

§ 2º O parcelamento de áreas com declividade média superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 47% (quarenta e sete por cento) somente será permitido mediante condições especiais de controle ambiental e comprovação da estabilidade do solo que se dará mediante laudo geotécnico-geológico que ateste a viabilidade técnica da destinação dos lotes para edificações, emitido por responsável técnico e devidamente acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

 

§ 3º Os lotes localizados em declividade média entre 30% (trinta por cento) e 47% (quarenta e sete por cento) deverão ter área mínima conforme disposto na Lei Municipal nº 4.129, de 16 de janeiro de 2018, ou outra que a substitua.

 

Art. 9º Considera-se declividade média a relação entre a diferença de nível (desnível) entre pontos representativos do terreno e a distância horizontal correspondente.

 

Parágrafo único. O cálculo da declividade média dos terrenos para fins de aprovação de projetos de parcelamento ou remembramento do solo urbano, observará os seguintes critérios:

 

I - o desnível será obtido pela diferença entre a maior e a menor cota altimétrica do terreno, expressa em metros;

 

II - a distância horizontal será medida em projeção plana, desconsiderando-se a inclinação natural da superfície do terreno;

 

III - a distância horizontal a ser computada deverá ser aferida no sentido perpendicular às curvas de nível incidentes sobre o trecho e/ou terreno em questão, de modo a garantir a correta representação das condições topográficas;

 

IV - a declividade média será expressa em percentual (%), conforme a seguinte fórmula: declividade (%) = desnível/distância horizontal multiplicado (x) por 100 (cem).

 

Art. 10. Considera-se quadra o espaço divisível em lotes para fins urbanos com frente para via pública.

 

§ 1º A extensão máxima da quadra corresponderá ao somatório das testadas de lotes com frente para uma via veicular e deverá possuir extensão máxima conforme previsto no Anexo X da Lei Municipal nº 4.129, de 16 de janeiro de 2018.

 

§ 2º A extensão máxima da quadra poderá ser superior ao previsto na Lei Municipal nº 4.129, de 16 de janeiro de 2018, desde que haja parecer com justificativa técnica aprovada pelo Poder Público Municipal.

 

§ 3º Para fins de cálculo da extensão da quadra deve-se considerar o somatório das frentes dos lotes de um dos lados da quadra, com frente para uma via pública independentemente da existência de interseções viárias.

 

§ 4º As áreas de espaços livres de uso público, de equipamentos urbanos e comunitários e as áreas remanescentes não serão computadas no cálculo de extensão das quadras.

 

Art. 11. A área remanescente no parcelamento do solo, caso exista, deverá seguir os seguintes requisitos, cumulativamente:

 

I - não poderá formar barreira urbana que impeça ou dificulte a continuidade do sistema viário;

 

II - ter sua condição de área não parcelada explícita, não se configurando como quadra ou lote do parcelamento;

 

III - respeitar a área mínima de lotes para o zoneamento;

 

IV - respeitar a metragem mínima de testada.

 

Parágrafo único. Para os casos em que a área remanescente proposta não atenda a todos os critérios definidos neste artigo, a mesma deverá ser integrada ao parcelamento proposto, formando lotes e será computada para efeito do cálculo de áreas públicas.

 

Seção II

 

Da Diretriz Urbanística

 

Art. 12. A diretriz urbanística é um documento técnico que estabelece orientações e requisitos urbanísticos específicos para a elaboração dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos nos municípios, destinado a garantir o atendimento à legislação urbanística vigente.

 

Art. 13. A emissão das diretrizes urbanísticas antecede o pedido de análise e aprovação de loteamento.

 

Art. 14. Para o exame e emissão da diretriz urbanística, deverão ser apresentados os seguintes documentos e projetos:

 

I - o requerimento de emissão de diretriz urbanística;

 

II - documentos pessoais do proprietário do imóvel, no caso de pessoa física;

 

III - atos constitutivos com sua última alteração, no caso de pessoa jurídica;

 

IV - documentos pessoais do representante legal da pessoa jurídica;

 

V - procuração, no caso de representação;

 

VI - registro do imóvel emitido até 30 (trinta) dias antes da data da solicitação;

 

VII - documento de responsabilidade técnica (RRT ou ART) do responsável pela elaboração dos projetos e eventuais estudos;

 

VIII - delimitação da área a ser parcelada em arquivo digital, formato Keyhole Markup Language - KML;

 

IX - levantamento planialtimétrico do imóvel, com as seguintes representações:

 

a) a planta baixa da gleba a ser loteada, com todos os seus confrontantes;

 

b) as curvas de nível de metro em metro com a indicação de norte;

 

c) a delimitação e a indicação dos recursos hídricos existentes: nascentes, cursos d’água, áreas brejosas e de várzeas;

 

d) a delimitação e a indicação da vegetação existente dos afloramentos rochosos e das construções existentes;

 

e) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro;

 

f) a localização das vias de comunicação, das áreas livres de uso público, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências;

 

g) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

 

h) a marcação diferenciada das áreas com declividade acima de 30% (trinta por cento);

 

X - comprovante do pagamento integral das taxas municipais incidentes;

 

XI - outros documentos que o Poder Público julgue necessários para a emissão da diretriz.

 

§ 1º O exame para emissão da diretriz urbanística não será iniciado caso o requerimento não esteja instruído com todos os documentos e os projetos previstos neste artigo.

 

§ 2º Caberá ao empreendedor ou proprietário, quando objetivar aprovar um loteamento de acesso controlado, informar tal situação no ato de solicitação das diretrizes.

 

Art. 15. Protocolado o requerimento, o Poder Público o analisará verificando sua conformidade com as normas federais, estaduais e municipais e, não sendo o caso de indeferimento liminar, expedirá as diretrizes a serem observadas no projeto de loteamento.

 

Art. 16. Nas diretrizes constarão:

 

I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do Município, relacionadas com o loteamento e a serem respeitadas;

 

II - as áreas parceláveis e não parceláveis;

 

III - metragem básica do sistema viário;

 

IV - os modelos de parcelamento que podem ser adotados conforme Plano Diretor;

 

V - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos públicos, comunitários e espaços livres de uso público;

 

VI - as faixas sanitárias necessárias ao escoamento das águas pluviais;

 

VII - as faixas não edificáveis destináveis ou não ao equipamento urbano;

 

VIII - as zonas de uso predominante na área, com indicação dos usos compatíveis.

 

Parágrafo único. Os elementos descritos nos incisos V, VI e VII deste artigo, poderão ser indicados quando do exame do projeto pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 17. O prazo de validade da diretriz urbanística é de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, contados a partir da data de sua emissão, período em que o projeto de parcelamento do solo para fins urbanos deverá ser apresentado ao Município, sob pena de caducidade da diretriz.

 

Parágrafo único. Se entre a data de expedição das diretrizes e a aprovação do projeto houver modificação no planejamento Federal, Estadual, Metropolitano ou Municipal que implique alteração no projeto de parcelamento, as novas exigências deverão ser atendidas pelo projeto definitivo.

 

Art. 18. O proprietário ou empreendedor poderá requerer a alteração das diretrizes urbanísticas emitidas, para inclusão ou exclusão de áreas no projeto de parcelamento de solo em exame.

 

§ 1º Para inclusão de novas áreas no processo de emissão da diretriz urbanística, deverá ser quitado o valor complementar das taxas incidentes, quando for o caso.

§ 2º No caso de exclusão de áreas do processo objeto de diretriz urbanística emitida, não haverá devolução de valores correspondentes à taxa quitada.

 

Art. 19. As diretrizes urbanísticas poderão ser objeto de revalidação quando não houver alteração na legislação urbanística que orientou os parâmetros urbanísticos aplicados na sua elaboração e mediante pagamento das taxas incidentes.

 

Seção III

 

Dos Documentos Comuns para Aprovação dos Parcelamentos e Remembramento do Solo Urbano Municipal

 

Art. 20. O proprietário ou empreendedor deverá apresentar no procedimento de parcelamento ou remembramento do solo:

I - requerimento administrativo assinado pelos proprietários descritos no registro do imóvel ou por procurador devidamente constituído;

 

II - comprovante do pagamento das taxas iniciais incidentes;

 

III - registro do imóvel emitido até 30 (trinta) dias antes da data da solicitação, do qual se verifique a correspondência entre a área do imóvel e a mencionada no registro;

 

IV - certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, emitida até 30 (trinta) dias antes da data da solicitação;

 

V - documentos pessoais do proprietário do imóvel, no caso de pessoa física;

 

VI - atos constitutivos com sua última alteração, no caso de pessoa jurídica;

 

VII - documentos pessoais do representante legal da pessoa jurídica;

 

VIII - comprovante de endereço do Requerente;

 

IX - procuração, no caso de representação;

 

X - certidão negativa de tributos municipais do imóvel, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos da legislação tributária vigente;

 

XI - projetos técnicos e memoriais descritivos devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) ou empreendedor(es) e pelo responsável técnico;

 

XII - eventuais estudos técnicos;

 

XIII - documento de responsabilidade técnica (RRT ou ART) do profissional responsável pela elaboração dos projetos e eventuais estudos;

 

XIV - outros documentos necessários para análise do parcelamento ou remembramento do solo urbano.

 

Seção IV

 

Do Loteamento

 

Subseção I

 

Das Regras Gerais para o Loteamento

 

Art. 21. O proprietário ou empreendedor apresentará requerimento para análise e aprovação do loteamento acompanhado dos documentos exigidos pelo art. 20 desta Lei e:

 

I - planta constando a localização exata do imóvel, em escala compatível, que comprove sua localização no perímetro urbano do Município de Lagoa Santa, com as divisas e coordenadas geográficas do imóvel, contendo:

 

a) indicação dos acessos e identificação dos confrontantes;

 

b) indicação da localização das vias de comunicação, áreas livres, equipamentos urbanos e comunitários existentes nas áreas adjacentes, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

 

c) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

 

II - planta do imóvel, em escala compatível, em sistema de coordenadas Universal Transversa de Mercator - UTM, georreferenciados em SIRGAS 2000, com curvas de nível de 1m (um metro) em 1m (um metro), contendo:

 

a) poligonal de divisa materializada por marcos em cada vértice representados por suas coordenadas;

 

b) orientação magnética e verdadeira;

 

c) indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização dos mananciais, dolinas, partes alagadiças, bosques existentes no local, áreas de afloramentos de rocha calcária e áreas com erosão em sulcos e voçorocas;

 

d) estudo de declividade apresentando as faixas entre 0% e 20% (zero e vinte por cento) e entre 20% e 30% (vinte e trinta por cento), 30% e 47% (trinta e quarenta e sete por cento) e por último, acima de 47% (quarenta e sete por cento);

 

e) a alocação das áreas de preservação permanente e reserva legal;

 

III - os arquivos dos projetos deverão estar no formato DWG - arquivo AutoCAD ou outro sistema mais atualizado, devidamente georreferenciados, memoriais, arquivo KML do loteamento;

 

IV - documentos que atestem a viabilidade técnica de instalação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e de fornecimento de energia elétrica emitidos pelos prestadores dos serviços;

 

V - manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG e do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico de Lagoa Santa – COMCEPH/LS quando o imóvel estiver localizado em áreas de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico definidas na legislação;

 

VI - manifestação do órgão competente quando o parcelamento afetar faixa de domínio de rodovia, de ferrovia ou de acesso à área a ser parcelada;

 

VII - Relatório de Impacto de Circulação - RIC e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, para loteamentos com área total superior a 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados).

 

Parágrafo único. As diretrizes urbanísticas também devem ser anexadas ao processo de loteamento e deverão se estritamente seguidas pelo interessado.

 

Art. 22. Os loteamentos deverão atender aos requisitos urbanísticos previstos nesta Lei, nas diretrizes urbanísticas e aos seguintes requisitos:

 

I - respeitar os critérios e parâmetros previstos no Plano Diretor Municipal e nos Anexos I e II desta Lei;

 

II - ter as frentes dos lotes voltadas para via ou logradouro público, excetuando-se as vias de pedestres;

 

III - ter as vias articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, que obedecerá aos parâmetros do Anexo II desta Lei, do Plano Diretor Municipal e das diretrizes urbanísticas;

 

IV - não ter desnível de altura superior a 5m (cinco metros) entre o greide da via projetada e a testada dos lotes;

 

V - as áreas destinadas ao sistema de circulação, aos equipamentos públicos comunitários e espaços livres de uso público, corresponderão ao percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área do imóvel;

 

VI - as áreas de equipamentos públicos comunitários não poderão ter declividade média superior a 30% (trinta por cento) e o percentual mínimo a ser respeitado no parcelamento é de 5% (cinco por cento) da área do imóvel;

 

VII - as áreas destinadas aos equipamentos públicos comunitários e aos espaços livres de uso público deverão situar-se em locais com declividade favorável e com condição geológica adequada e serão definidas nas diretrizes de modo a perfazer, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total da gleba, nos termos desta Lei;

 

VIII - a localização dos equipamentos de uso comunitário deverá favorecer a estruturação urbana da área e de seu entorno e serão alocadas de acordo com as diretrizes municipais;

 

IX - para os espaços livres de uso público deverão ser observados os seguintes critérios:

 

a) ter o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da área total a ser parcelada e não serão consideradas, para efeito de cálculo deste percentual, as áreas de rótulas viárias, separadores medianos de vias e as servidões administrativas e prediais;

 

b) do percentual obrigatório destinado a espaços livres de uso público, 30% (trinta por cento), observado o mínimo de 3% (três por cento) da área total parcelada, deverá localizar-se em área com declividade média inferior a 30% (trinta por cento) e não poderá incidir sobre Área de Preservação Permanente;

 

X - as áreas destinadas aos equipamentos públicos comunitários deverão ter frente voltada para via ou logradouro público, excluindo-se as vias de pedestre e deverão atender a testada mínima prevista para lotes;

 

XI - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima, deverão observar os afastamentos previstos no Código Florestal;

 

XII - conforme definido na diretriz de cada parcelamento, os espaços livres de uso público, sempre que possível, deverão articular-se com os espaços adjacentes promovendo a conectividade entre esses;

 

XIII - as reservas legais gravadas nos respectivos títulos de propriedades poderão ser integralmente aproveitadas como espaços livres de uso público para fins de parcelamento;

 

XIV - a reserva legal não incluída no projeto de loteamento continuará com seu titular, e permanecerá gravada na matrícula original do imóvel;

 

XV - a reserva legal incluída no projeto de loteamento terá sua área excedente, em relação ao tamanho exigido para área verde, compensada no restante de áreas públicas;

 

XVI - no caso de reserva legal e de áreas de preservação permanente – APP incluídas no projeto de loteamento cujas condições exijam recuperação da área, deverá o interessado apresentar ao Poder Público Municipal, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, nos termos do Código Florestal e executá-lo depois de aprovado;

 

XVII - as Áreas de Preservação Permanente poderão ser computadas em sua totalidade como espaços livres de uso público.

 

§ 1º Nas interligações com vias existentes, os lotes a serem gerados deverão obedecer ao zoneamento vigente da área e aos respectivos parâmetros urbanísticos, tais como área mínima, testada e largura da caixa de via, conforme estabelecido na legislação aplicável.

 

§ 2º Os equipamentos comunitários não poderão ser implantados em áreas:

 

I - de dolinas, alagadiças ou sujeitas a inundações;

 

II - aterradas;

 

III - com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);

 

IV - próximas ou contíguas a reservatórios d'água, naturais ou artificiais, mananciais, cursos d'água de demais recursos hídricos, sem prévia manifestação das autoridades competentes;

 

V - com erosão em sulcos e voçorocas e ainda onde as condições geológicas não aconselharem a edificação;

 

VI - de preservação permanente.

 

Art. 23. Os projetos complementares, ou suas respectivas alterações ou modificações, deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 24. A aprovação e implantação de conjuntos habitacionais submetem-se às normas desta Lei e da legislação sobre o assunto.

 

Art. 25. O parcelamento do solo realizado pelo Poder Público Municipal para fins de assentamento, reassentamento ou regularização fundiária terá as condições, tamanho das unidades autônomas e urbanização definidas na legislação específica.

 

Art. 26. As áreas para equipamentos públicos comunitários e espaços livres de uso público não poderão ter metragem inferior ao módulo mínimo de parcelamento definido para a região e deverão respeitar as testadas mínimas previstas para lotes.

 

Subseção II

 

Do Projeto do Loteamento

 

Art. 27. O projeto do loteamento será composto pelos projetos urbanísticos, de terraplanagem, de drenagem, memoriais descritivos e projetos complementares.

 

Art. 28. O projeto urbanístico conterá:

 

I - a planta descrita no inciso II do art. 20 constando:

 

a) a subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração e todas as dimensões cotadas;

 

b) o sistema viário, concebido numa malha hierarquizada e articulada com as vias oficiais adjacentes existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;

 

c) a demarcação das áreas que passarão para o domínio público municipal a partir do registro do loteamento com todas as dimensões cotadas;

 

d) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

 

e) quadro geral quantificando e determinando os percentuais das áreas de lotes, do sistema viário, áreas de preservação permanente, áreas de equipamentos comunitários, áreas livres de uso público e área total da gleba, além do número de lotes e extensão total de vias;

 

f) as seções transversais tipo de todas as vias;

 

g) o estudo básico de declividade e seções transversais nos pontos críticos;

 

II - o projeto de terraplanagem constando:

 

a) o projeto na mesma escala do projeto urbanístico e em sistema de coordenadas UTM, com curvas de nível de metro em metro e a indicação do norte;

 

b) a indicação dos lotes e do sistema viário proposto com estaqueamento das vias a cada 20m (vinte metros);

 

c) os perfis longitudinais e os greides de todas as vias em escala compatível, incluindo o estaqueamento com o número da estaca, o traçado do terreno original e da via projetada;

 

d) seções transversais das vias em escala compatível, indicando a plataforma, taludes e off-set, com espaçamento máximo de 20m (vinte metros);

 

e) indicação das áreas onde ocorrerão cortes e aterros com sistema viário estaqueado;

 

f) cálculo dos volumes;

 

g) distribuição dos materiais;

 

h) projeto de obras e medidas de proteção contra erosão, com base em sondagem de campo e laudo geotécnico, para terrenos acima de 47% (quarenta e sete por cento) de declividade média;

 

i) relatório contendo a descrição e justificativa das metodologias utilizadas, parâmetros assumidos, cálculos elaborados, resultados obtidos e conclusões;

 

III - o projeto de drenagem constando:

 

a) planta da área a ser loteada em escala compatível, contendo a localização e elementos de todos os dispositivos projetados;

 

b) perfis das galerias projetadas lançadas no projeto de greides nas escalas horizontal 1:1000 e vertical 1:100;

 

c) quadro dos elementos construtivos como declividades, comprimentos, cotas, entre outros;

 

d) projetos-tipo de todos os dispositivos;

 

e) os dispositivos como escadas, dissipadores, caixas, enroncamentos projetados e detalhados, inclusive com cálculo estrutural;

 

f) relatório contendo a descrição e justificativa das metodologias utilizadas, parâmetros assumidos, planilhas de cálculo das vazões contribuintes e da rede de drenagem, resultados obtidos e conclusões;

IV - o memorial descritivo constando:

 

a) descrição sucinta do loteamento com suas características e fixação da zona ou de usos predominantes;

 

b) enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários e dos serviços públicos já existentes no loteamento e adjacências;

 

c) condições urbanísticas do loteamento e limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes nas diretrizes fixadas;

 

d) descrição perimétrica das áreas públicas que passarão ao domínio do município, com todas as dimensões, confrontantes e área total;

 

e) quadro descritivo de quadras e lotes;

 

f) quadro descritivo do sistema viário;

 

g) descrição dos serviços de infraestrutura que farão parte do empreendimento.

 

Art. 29. Caso seja necessário, o Poder Público poderá solicitar ao proprietário ou empreendedor a apresentação de informações ou projetos complementares, desenvolvidos e aprovados junto aos órgãos competentes.

 

Art. 30. O projeto de loteamento deverá ser apresentado ao Poder Público Municipal, que verificará sua compatibilidade com as normas aplicáveis e emitirá o parecer competente.

 

§ 1º Quando o projeto estiver em desacordo com as diretrizes, normas ou no caso de incorreções, o interessado deverá realizar as alterações necessárias, no prazo assinalado pelo Poder Público Municipal, sob pena de indeferimento ou arquivamento do processo.

 

§ 2º Arquivado ou indeferido o pedido, serão devidas novas taxas de análise e de aprovação, ou outras incidentes, e o novo processo só será analisado caso as taxas anteriores estejam integralmente quitadas.

 

§ 3º Estando o projeto urbanístico de acordo com as diretrizes e legislação de regência, será emitida certidão de conformidade urbanística para posterior exame dos projetos pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH.

 

Art. 31. Após parecer favorável quanto à conformidade dos projetos com as normas, o processo será encaminhado à ARMBH para análise.

 

Art. 32. Caso a ARMBH aponte incorreções nos projetos, o empreendedor ou proprietário deverá realizar as modificações necessárias.

 

Art. 33. Devolvido o processo pela ARMBH com anuência prévia, o Poder Público Municipal seguirá com os procedimentos administrativos competentes para a aprovação.

 

Art. 34. O ato de aprovação do loteamento será realizado somente após a assinatura do termo de compromisso, constando as obras internas do loteamento, medidas mitigadoras e/ou compensatórias e a caução em garantia da execução das obras, instrumento jurídico que deverá ser objeto de registro imobiliário.

Art. 35. Todas as licenças pertinentes, em especial as ambientais, deverão ser requeridas pelo empreendedor ou proprietário, nos termos da legislação vigente.

 

Subseção III

 

Das obras

 

Art. 36. Deverá ser exigida do proprietário ou empreendedor, às suas expensas, a implantação da infraestrutura do loteamento que conterá, no mínimo:

 

I - a execução das vias de circulação, inclusive pavimentação, sarjeta e meio-fio;

 

II - a demarcação no local de todas as áreas previstas no projeto, como lotes, logradouros, áreas públicas e comunitárias;

 

III - a execução das obras de escoamento das águas pluviais, de abastecimento de água, de implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, de distribuição de energia e iluminação pública.

 

Parágrafo único. As obras devem estar de acordo com os projetos aprovados pelo Poder Público e as normas regulamentadoras existentes.

 

Art. 37. A execução das obras de urbanização e infraestrutura será precedida da apresentação do detalhamento e cronograma físico-financeiro de execução.

 

Art. 38. A execução das obras de implantação das vias de circulação compreende, no mínimo, a abertura do sistema viário, a terraplanagem, quando for o caso, até os greides definidos no projeto, o assentamento dos meios-fios e pavimentação de todas as vias, além das que forem indicadas pelo Poder Público Municipal, visando a segurança e estabilidade das áreas adjacentes.

 

Art. 39. O proprietário ou empreendedor prestará caução para a execução das obras, representadas em lotes à escolha do Poder Público Municipal, de valor correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor das obras a serem executadas e deverá averbar, às suas expensas, no registro do imóvel a ser loteado.

 

Parágrafo único. A liberação dos lotes caucionados poderá ser parcial, na medida em que as etapas previstas no cronograma das obras forem cumpridas, vistoriadas e aprovadas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 40. A inexecução ou execução incorreta das obras caracterizará a irregularidade do loteamento para fins desta Lei e legislação competente.

 

Art. 41. As obras do loteamento somente poderão ser iniciadas após a emissão da Licença de Início de Obras – LIO, que deverá ser requerida no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do registro do loteamento.

 

Art. 42. O prazo para conclusão das obras de infraestrutura e urbanização do loteamento será de 2 (dois) anos, contado da data da emissão da Licença de Início de Obras e poderá ser prorrogado por igual período mediante celebração de termo aditivo.

 

§ 1º A garantia da execução das obras será formalizada por meio de termo de compromisso que conterá a relação pormenorizada das obras de infraestrutura e urbanização do loteamento, suas especificações técnicas, projetos executivos e orçamentos, quantitativo de lotes caucionados, entre outras disposições necessárias para a correta implantação do loteamento.

 

§ 2º O proprietário ou empreendedor será o responsável pelas despesas referentes à averbação ou registro da garantia das obras na matrícula do loteamento.

 

Art. 43. O proprietário ou empreendedor deverá apresentar para o registro imobiliário, cópia do ato de aprovação do loteamento e termo de compromisso relativo à caução e garantia de execução das obras de urbanização e medidas compensatórias e/ou mitigatórias, acompanhado de cronograma de execução.

 

Art. 44. Findo o prazo previsto no cronograma de obras, a contar da data de emissão da Licença de Início de Obras, caso estas não tenham sido finalizadas, o proprietário ou empreendedor terá os lotes caucionados adjudicados pelo Poder Público.

 

Art. 45. Observadas as características do loteamento, o Poder Público Municipal deverá exigir, como medida compensatória e/ou mitigadora pela implantação do parcelamento:

 

I - a realização de obras de urbanização ou infraestrutura urbana em qualquer local do Município;

 

II - projetos ou serviços, o que for mais adequado conforme avaliação do Ente Municipal.

 

§ 1º As medidas compensatórias e/ou mitigadoras serão definidas pelo Poder Público em termo de compromisso, competindo ao proprietário ou ao empreendedor a elaboração dos projetos, a execução das obras ou serviços pactuados e a respectiva garantia da implementação.

 

§ 2º O valor a ser considerado para fixação das medidas compensatórias e/ou mitigadoras não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do custo total das obras de urbanização ou de infraestrutura do empreendimento a ser implantado.

 

§ 3º As medidas compensatórias e/ou mitigadoras previstas no § 1º deste artigo poderão ser executadas pelo Poder Público Municipal mediante o depósito dos valores orçados, nos termos do § 4º deste artigo, em conta bancária específica destinada exclusivamente ao recebimento de recursos provenientes dessas medidas.

 

§ 4º Os valores e quantitativos das obras de urbanização ou infraestrutura do empreendimento, para fins de quantificação da medida compensatória e/ou mitigadora, serão aferidos pelo órgão municipal competente, utilizando para efeito de orçamento as tabelas do SEINFRA-MG, Informador das Construções, SUDECAP, DER-MG, CEMIG, COPASA, SINAPE, ou similares.

 

Art. 46. A definição das medidas mitigadoras terá como premissa a busca pelo equilíbrio entre os impactos negativos que possam ser causados pelo empreendimento e as medidas atenuadoras propostas, bem como as medidas potencializadoras dos impactos positivos, visando a viabilidade urbanística.

 

Parágrafo único. As medidas mitigadoras para o parcelamento do solo não isentam o cumprimento das demais medidas de natureza compensatória ou mitigatória previstas em legislação específica, como as solicitadas em virtude dos licenciamentos ambientais e pelos órgãos de tráfego.

 

Art. 47. A responsabilidade pelas dimensões e divisas da gleba objeto do loteamento será do empreendedor ou proprietário.

 

Art. 48. Persistirá pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras - TVEO, a responsabilidade do proprietário ou empreendedor pela segurança e solidez dessas obras, nos termos da legislação de regência.

 

Parágrafo único. A fiscalização e acompanhamento da execução das obras pelo Poder Público não exclui ou reduz a responsabilidade do proprietário ou empreendedor, inclusive perante terceiros, não ensejando qualquer responsabilidade ao Município no caso de irregularidades ou danos.

 

Subseção IV

 

Dos Loteamentos de Acesso Controlado

 

Art. 49. Para os fins desta Lei, o loteamento de acesso controlado compreende duas situações específicas:

 

I - loteamentos de acesso controlado a ser implantados no Município após a publicação desta Lei;

 

II - loteamentos de acesso controlado já implantados no Município antes da publicação desta Lei.

 

Art. 50. Todos os equipamentos livres de uso público e as vias de circulação compreendidas no perímetro interno do loteamento de acesso controlado serão objeto de concessão de uso, nos termos desta Lei.

 

Art. 51. As vias concedidas poderão ser dotadas de guarita ou portaria para monitoramento da entrada de pessoas no local e garantia da segurança da população em geral e dos moradores, permitindo-se o acesso a qualquer pessoa, desde que devidamente identificada ou cadastrada.

 

Art. 52. Para manutenção e instalação de áreas destinadas a guarda de equipamentos, instalação de usina fotovoltaica, cultivo de mudas em viveiros, coletas seletivas, produção de composto orgânico para utilização nas áreas verdes, áreas de praças, jardinagem das áreas comuns ou distribuição gratuita ou onerosa aos interessados, e outros equipamentos necessários para uso da associação, fica autorizado a utilização de uma área de até 5% (cinco por cento) da área verde, desde que não haja supressão de árvores.

 

Art. 53. Para fins do artigo anterior, somente as áreas destinadas a construção de galpões para guarda de material e salas para empregados, para instalação de vestiários, banheiros e cozinha, poderão ser impermeabilizadas, desde que não ultrapasse 40% (quarenta por cento) da área total acima prevista, devendo o restante permanecer permeável, podendo ser revestido por gramíneas, forrageiras ou cobertura vegetal morta.

 

Art. 54. Os bens públicos concedidos serão administrados pela entidade de representação dos moradores concessionária que definirá, considerando a legislação, os usos das áreas a serem observados pelos residentes ou não residentes.

 

Art. 55. A apresentação do regulamento de uso aprovado é uma das condições para requerimento e aprovação do acesso controlado, documento que deve ser registrado na matrícula do loteamento.

 

Art. 56. A concessão de uso dos espaços livres de uso público e das vias de circulação será onerosa e por tempo indeterminado, sendo passível de cancelamento a qualquer tempo a juízo da Administração Municipal, sem direito a qualquer espécie de ressarcimento ou indenização.

 

§ 1º A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei fica condicionada à aprovação do Relatório de Impacto de Circulação - RIC e do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV que contemplem o impacto do loteamento de acesso controlado.

 

§ 2º A aprovação de que trata o parágrafo anterior somente se dará após a realização das adaptações constantes da conclusão final dos respectivos relatórios.

 

§ 3º A concessão será sempre em caráter oneroso e estipulada em 120 (cento e vinte) UPFM-LS (Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa) por ano e para cada unidade lançada no Cadastro Imobiliário do Município, independente do número de proprietários, cujo pagamento será lançado na guia anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ou em guia avulsa, em parcela única, com vencimento a ser regulamentado por decreto.

 

§ 4º Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, havendo alteração no número de unidades constantes no cadastro imobiliário do Município, o fato será comunicado à entidade representativa dos moradores, vigorando o novo valor no mês seguinte à ciência deste fato.

 

§ 5º O não pagamento da taxa de concessão na data prevista terá incidência de correção até o efetivo pagamento e multa de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) ao dia limitado a 15% (quinze por cento).

 

§ 6º O não pagamento do valor da concessão na data prevista terá incidência de correção monetária, juros de mora e multa moratória, nos termos do art. 401 da Lei Municipal 3.080, de 1º de outubro de 2010.

 

§ 7º Além de outras causas que podem levar a perda do direito de concessão de uso, a falta de pagamento do ônus previsto no § 3º deste artigo, por prazo superior a 90 (noventa) dias do vencimento acarretará a perda da concessão, com o retorno da posse direta dos bens ao Poder Público, devendo a guarita, a portaria ou barreiras impeditivas do acesso ser retiradas correndo as despesas por conta do titular da concessão ou dos moradores.

 

Art. 57. Os equipamentos de uso comunitário (áreas institucionais) deverão situar-se fora do perímetro de acesso controlado e não poderão ser concedidas para a entidade representativa dos proprietários.

 

Art. 58. Para fins de aprovação de projeto de loteamento de acesso controlado a ser implantado ou regularizado, não poderão ser incluídas no perímetro controlado vias estruturais e coletoras que interliguem 2 (duas) vias externas ao perímetro fechado.

 

§ 1º Poderá ser excluído da regra do caput, o loteamento interligado a outro bairro, desde que a via do sistema viário existente a ser fechado não prejudique a alimentação com as vias principais do bairro que permanecer aberto, desde que a via não seja necessária para atendimento do bairro vizinho que tiver sua via interditada.

 

§ 2º Em caso de pedido de acesso controlado ou regularização de loteamentos distintos que façam uso comum da via a ser obstruída, esta deverá ser objeto de regulamento de todos os loteamentos envolvidos, dispondo sobre a forma de utilização e manutenção da via comum, bem como a forma de rateio e responsabilidade por este serviço, construção de portaria, acesso e controle de entrada e monitoramento da via comum.

 

Art. 59. A área do loteamento de acesso controlado, não poderá ultrapassar 500.000m² (quinhentos mil metros quadrados), ressalvando análise favorável em RIC e RIV que obedecerá às condições urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, observados os limites das diretrizes estabelecidas na legislação sobre o ordenamento do solo.

 

Art. 60. Na hipótese do Poder Público Municipal, por ocasião de fixação de diretrizes viárias, vir a seccionar a gleba objeto de projeto de loteamento de acesso controlado, essas vias serão liberadas para tráfego, sendo passíveis de permanecer controladas as porções remanescentes.

 

Art. 61. A concessão de direito real de uso dos espaços livres de uso público e das vias de circulação será destinada para a entidade representativa dos proprietários, a qual deverá ser constituída sob a forma de pessoa jurídica, responsável pela administração das áreas internas, com explícita definição dessa responsabilidade.

 

Art. 62. A concessão de direito real de uso, após autorização legislativa e aprovação municipal deverá ser registrada na matrícula do loteamento.

 

Parágrafo único. No ato de concessão de direito real de uso deverá constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos outorgados e a necessidade de autorização específica do Poder Público Municipal para qualquer outra utilização das áreas.

 

Art. 63. Todos os ônus decorrentes da manutenção e conservação das áreas objeto da concessão serão de inteira responsabilidade do proprietário ou empreendedor até o efetivo recebimento das obras para implantação do loteamento de acesso controlado.

 

Art. 64. Após a implantação do loteamento de acesso controlado, a entidade representativa dos proprietários constituída será responsável por:

 

I - manutenção e poda de árvores e arborização, previamente autorizados pelo Poder Público Municipal, que não interfiram nas redes de energia elétrica e de telecomunicações;

 

II - manutenção e conservação das vias públicas de circulação, da pavimentação asfáltica ou poliédrica, do sistema de drenagem pluvial e da sinalização de trânsito;

 

III - a implantação da coleta seletiva e, quando houver interesse, a criação de pequenas unidades de compostagem, dentro dos padrões técnicos existentes;

 

IV - limpeza e conservação das vias públicas, incluindo canteiros e praças;

 

V - adoção de medidas destinadas à prevenção de sinistros;

 

VI - criação e instalação de viveiros de mudas para arborização dos espaços livres de uso público, se for necessário;

 

VII - instalação de sistemas de segurança e vigilância, eletrônicos ou físicos;

 

VIII - implantação e manutenção de guaritas e portarias;

 

IX - realização de obras de contenção de taludes e aterros visando evitar o assoreamento de águas correntes ou dormentes, conforme normas e padrões técnicos dos órgãos competentes e exigências legais;

 

X - execução de obras destinadas ao escoamento de água pluviais, inclusive galerias, guias, sarjetas e canaletas, conforme padrões técnicos dos órgãos competentes e exigências legais;

 

XI - informar aos proprietários que no caso de ausência de rede de esgoto pública, devem ser implantadas fossas sépticas nos imóveis, sendo vedada a construção de fossas negras, inclusive nos loteamentos já implantados;

 

XII - nos loteamentos já implantados, realizar a construção da rede interna de esgotamento sanitário, quando existir viabilidade técnica, e sua interligação à rede externa existente;

XIII - outros serviços que se fizerem necessários e definidos pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º A rede interna de esgotamento sanitário deverá ser executada de acordo com as normas técnicas, mesmo se não existir viabilidade técnica, por ausência de rede pública externa.

 

§ 2º Sanada a impossibilidade técnica deverá ocorrer a interligação entre as redes.

 

§ 3º A rede interna deverá ser aprovada pela concessionária responsável pelo recolhimento e tratamento do esgoto.

 

§ 4º Enquanto não existir a viabilidade da interligação, será obrigatório o uso de fossas sépticas, de acordo com as normas técnicas, sendo sua utilização autorizada desde que devidamente aprovada.

 

§ 5º Deverá ser comunicado e autorizado, previamente, pelo Município quaisquer intervenções na infraestrutura, como pavimento e drenagem pluvial, diferente do anteriormente aprovado para o loteamento.

 

Art. 65. A entidade representativa dos proprietários deverá garantir a ação livre e desimpedida de fiscais, autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população nos limites do loteamento de acesso controlado.

 

Art. 66. A instalação de portaria ou sistema de guarita destina-se exclusivamente ao monitoramento das entradas e saídas, sendo vedada a proibição do direito de ir e vir de visitante ou prestadores de serviços, no perímetro do loteamento de acesso controlado.

 

Art. 67. Caberá ao Poder Público Municipal a responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos bens públicos concedidos.

 

Art. 68. Na hipótese de descumprimento das obrigações de manutenção e conservação ou desvirtuamento da utilização dos bens públicos concedidos, o Poder Público Municipal cancelará a concessão, determinando ainda:

 

I - a perda do caráter de loteamento de acesso controlado;

 

II - o pagamento de multa correspondente a 0,1 (um décimo) do valor do metro quadrado de terreno, aplicável a cada unidade imobiliária pertencente ao loteamento de acesso controlado, considerando o valor do ITBI dos lotes do local.

 

Parágrafo único. Na hipótese do Poder Público Municipal determinar a remoção de benfeitorias tais como guaritas, portarias e outros, ela será responsabilidade da entidade representativa dos proprietários e se não realizada no prazo fixado, poderá ser executada pelo Poder Público mediante ressarcimento.

 

Art. 69. A entidade representativa dos proprietários poderá controlar o acesso à área fechada do loteamento, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes, incluindo sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação.

 

Parágrafo único. Em caso de uso arbitrário da concessão, como o impedimento imotivado do acesso às dependências do loteamento de acesso controlado poderá ensejar o cancelamento da concessão, mediante o regular processo administrativo.

 

Art. 70. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender às exigências definidas nesta Lei, no Plano Diretor, no Código de Obras, na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e na legislação correlata.

 

Art. 71. Os instrumentos jurídicos de compra e venda dos lotes compreendidos no perímetro do loteamento de acesso controlado deverão prever expressamente a obrigação do adquirente em contribuir para a manutenção das vias, logradouros, espaços livres e todos os bens públicos objetos de concessão de direito real uso.

 

Art. 72. Ocorrendo a descaracterização do loteamento de acesso controlado, o Poder Público Municipal retomará, de pleno direito, a posse direta das áreas públicas e das benfeitorias nelas realizadas, não assistindo à entidade representativa ou aos proprietários de lotes qualquer direito à indenização,

 

Art. 73. Sendo necessárias intervenções nos espaços públicos sobre os quais incide a concessão por necessidades urbanísticas ou ambientais, não caberá à entidade representativa qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.

 

Art. 74. Os loteamentos de acesso controlado previstos nesta Lei terão fins preferencialmente residenciais.

 

Art. 75. Em caso de dissolução da entidade representativa dos proprietários e não havendo outra juridicamente capaz de sucedê-la, a concessão será revogada, devendo os bens ser restituídos ao Poder Público Municipal, sem quaisquer ônus.

 

Parágrafo único. Em caso de necessidade de obras para adequação de uso e funcionalidade para restituição do bem ao Poder Público Municipal e remoção de cercas, grades, portarias e desobstrução das vias concedidas, quando inexistir entidade representativa ou quando ela não arcar com os devidos custos, o proprietário de cada unidade autônoma será solidariamente responsável pelo pagamento, na proporção a ser rateada entre todas as unidades autônomas, podendo o valor ser lançado na dívida ativa e cobrado administrativamente ou judicialmente, com todos os encargos.

 

Art. 76. As receitas oriundas da concessão de uso prevista nesta Lei serão depositadas no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 77. Somente as entidades representativas dos moradores dos loteamentos que se enquadrarem no disposto nesta Lei, com situação jurídica regular, poderão requerer a concessão de direito real de uso.

 

Seção V

 

Do Desmembramento

 

Subseção I

 

Dos Requisitos Urbanísticos

 

Art. 78. O desmembramento, para fins urbanos, será feito de acordo com os modelos e parâmetros estabelecidos no Anexo I desta Lei, na legislação urbanística e deverá respeitar os seguintes requisitos:

 

I - os lotes resultantes do desmembramento deverão ter, obrigatoriamente, frente voltada para via ou logradouro público, excetuando-se as vias de pedestres;

II - ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30m (trinta metros) de cada lado, salvo exigências mais restritivas definidas em lei específica, devendo ser observado o seguinte:

 

a) a faixa de 30m (trinta metros) será estabelecida a partir das respectivas bordas da calha do leito regular, observados os estudos técnicos correspondentes;

 

b) não serão permitidas quaisquer formas de ocupação e abertura de sistema viário nesta faixa, salvo as vias de acesso que forem exigidas pelo Poder Público Municipal;

 

III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo exigências mais restritivas definidas em legislação específica;

 

IV - os afloramentos rochosos devem ser avaliados tecnicamente, de forma a se definir pela necessidade ou não de uma faixa não edificante no seu entorno;

 

V - no caso de vias limítrofes que forem utilizadas pelo desmembramento, o trecho utilizado deverá receber infraestrutura completa;

 

VI - os lotes gerados deverão respeitar o zoneamento vigente das vias em que se inserem, observando as exigências de área mínima conforme a legislação aplicável;

 

VII - o desmembramento somente será admitido caso o logradouro limítrofe, possua no mínimo, via pavimentada, abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.

 

§ 1º Os lotes somente poderão ser desmembrados caso atendam aos parâmetros mínimos de área e declividade estabelecidos na legislação municipal pertinente:

 

I - os parâmetros relacionados à declividade, quando passíveis de correção, serão objeto de regulamento.

 

§ 2º O Poder Público poderá exigir abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias ou logradouros públicos para atender ao trânsito de passagem.

 

§ 3º Poderá ser exigida a reserva da faixa não edificável destinada à futura implantação de via urbana projetada ou futuro alargamento ou melhoria das vias existentes.

 

§ 4º Desde que o interessado assuma por meio de termo de compromisso a execução das obras de infraestrutura inexistentes na via, o desmembramento poderá ser admitido.

 

§ 5º No caso de imóvel oriundo de herança não será obrigatória a existência de infraestrutura completa no logradouro e os parâmetros de frente obrigatória deverão ser flexibilizados. A comprovação se dará mediante registro do inventário na matrícula do bem.

 

Art. 79. Quando a gleba a ser desmembrada for igual ou superior a 7.200m² (sete mil e duzentos metros quadrados) e pertencer a parcelamento onde não tenha incidido o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para áreas de domínio público, será exigida a destinação de 5% (cinco por cento) da área a ser desmembrada para áreas públicas, que a partir do registro do parcelamento passarão a integrar o patrimônio público municipal.

§ 1º As áreas públicas previstas neste artigo, a critério do Poder Público Municipal e existindo viabilidade técnica e administrativa, poderão ser substituídas por:

 

I - indenização pecuniária, calculada sobre o valor do metro quadrado de imóveis na região, conforme valores do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que será destinada para a realização de obras de infraestrutura no Município;

 

II - obrigação de fazer ou obras, que deverão ser calculadas sobre o valor das áreas públicas substituídas, conforme avaliação prevista no inciso I deste parágrafo.

 

§ 2º O Poder Público Municipal adotará as tabelas de preços de obras dos órgãos oficiais para fixar o cronograma financeiro da obrigação de fazer ou obras previstas no inciso II do § 1º deste artigo.

Art. 80. São consideradas vias públicas aquelas oficializadas, abertas ou mantidas pelo Poder Público.

Subseção II

 

Do Processo de Desmembramento

 

Art. 81. O proprietário ou empreendedor interessado no desmembramento apresentará requerimento ao Poder Público Municipal, acompanhado dos documentos exigidos pelo art. 20 desta Lei e:

 

I - planta do imóvel a ser desmembrado, em escala compatível, contendo:

 

a) levantamento planialtimétrico, com curvas de nível de 1m (um metro) em 1m (um metro);

 

b) as divisas da gleba com todas as dimensões cotadas da situação existente;

 

c) o sistema viário existente e adjacente à gleba;

 

d) indicação dos loteamentos contíguos a todo o perímetro da gleba;

 

e) indicação de mananciais, reservatórios e cursos d’água, áreas florestadas ou alagadiças existentes na gleba, dolinas, e área com erosão em sulcos e voçorocas;

 

f) indicação de limitações que incidam sobre a gleba, tais como servidões administrativas, áreas não edificáveis, faixas de domínio e outros;

 

II - projeto de desmembramento pretendido, na mesma escala do levantamento contendo:

 

lotes resultantes numerados e com todas as suas dimensões cotadas;

 

b) lotes destinados a equipamentos públicos comunitários, de acordo com o disposto nesta Lei;

 

c) quadro-resumo das áreas indicando a situação existente e a situação pretendida no desmembramento;

 

d) memoriais descritivos dos lotes e áreas resultantes do desmembramento.

 

Art. 82. Elaborado o projeto do desmembramento, de acordo com as normas vigentes, o proprietário ou empreendedor deverá apresentar ao Poder Público Municipal, por meio digital, os arquivos dos projetos no formato DWG - arquivo AutoCAD ou outro sistema mais atualizado, devidamente georreferenciados, memoriais, arquivo KML do desmembramento e toda documentação pertinente.

 

Art. 83. Apresentado o projeto, o Poder Público Municipal irá analisá-lo a fim de verificar sua compatibilidade com as normas sobre o parcelamento e ordenamento do solo urbano.

 

Parágrafo único. O desmembramento de imóvel com área a partir de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) será analisado pela ARMBH e o pedido deverá ser instruído com os documentos exigidos pela agência.

 

Art. 84. Devolvido o processo pela ARMBH com anuência prévia, o Poder Público Municipal seguirá com os procedimentos administrativos competentes para a aprovação.

 

Art. 85. Se houver necessidade, o Poder Público Municipal poderá solicitar parecer técnico de outros órgãos, quanto a limitações que existam na gleba.

 

Art. 86. Ao desmembramento, no que couber, aplicam-se as regras sobre o loteamento.

Seção VI

 

Do Remembramento

 

Art. 87. Aplicam-se ao remembramento, no que couber, as disposições e exigências relativas ao desmembramento e ao loteamento.

 

CAPÍTULO III

 

DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Seção I

 

Da Fiscalização e Infrações

 

Art. 88. A fiscalização será exercida pelo Poder Público Municipal e constitui infração toda ação ou omissão que contrarie as disposições desta Lei.

 

Art. 89. O descumprimento de quaisquer disposições desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas no Anexo III.

 

Art. 90. As infrações previstas nesta Lei, não excluem aquelas estabelecidas no âmbito da competência dos demais entes federativos nem aquelas inerentes às normas da administração pública.

 

Art. 91. Os procedimentos de lavratura do auto de infração, defesa, instrução processual, julgamento, recurso e reincidência, para os fins desta Lei, serão os previstos na Lei Municipal nº 5.311, de 20 de maio de 2024, ou outra que a substitua.

 

Art. 92. Apenas as infrações constantes do Anexo III, identificadas pelos códigos A005 e A009, serão passíveis de notificação prévia.

 

Seção II

 

Das Penalidades

 

Art. 93. As penalidades por infração aos dispositivos desta Lei são:

 

I - multa simples;

 

II - multa diária;

 

III - embargo de obra;

 

IV - demolição.

 

§ 1º As penalidades estão previstas no Anexo III desta Lei.

 

§ 2º A aplicação de penalidades de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento das demais obrigações e sanções a que esteja sujeito.

 

§ 3º As penalidades poderão ser cumuladas.

 

Seção III

 

Da Multa Simples

Art. 94. A aplicação de multa simples poderá ter lugar em qualquer época, seja durante ou depois de constatada a infração, nos termos do Anexo III desta Lei.

 

Art. 95. Na reincidência a penalidade deverá ser aplicada em dobro.

 

Seção IV

 

Da Multa Diária

Art. 96. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, conforme Anexo III desta Lei, e será computada da lavratura do auto de infração até quando o infrator comprovar a regularização perante o Poder Público Municipal.

 

Art. 97. O empreendedor ou proprietário se responsabilizará pela comprovação da regularização da situação junto ao Poder Público Municipal, data a partir da qual a multa diária deixará de incidir.

 

§ 1º Constatado que não foi regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada.

 

§ 2º A multa diária poderá ser suspensa, a critério do Poder Público, quando for firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo um cronograma para a regularização da obra.

 

§ 3º Constatado o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta a que se refere o § 2º, a multa diária será restabelecida desde a data em que foi suspensa.

 

Art. 98. A multa diária não poderá ser reduzida ou perdoada em nenhuma hipótese, mesmo que tenha sido celebrado TAC e/ou realizada a regularização.

 

Seção V

 

Do Embargo de Obra

 

Art. 99. As obras em andamento serão embargadas tão logo seja verificada a infração que autorize esta penalidade, conforme Anexo III desta Lei, excetuando as infrações passíveis ao embargo e que se sujeitam a notificação prévia.

 

Art. 100. O embargo de obra prevalecerá até que o infrator:

 

I - comprove no processo administrativo de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a conduta infratora;

 

II - tenha sua defesa ou recurso deferidos;

 

III - celebre Termo de Ajustamento de Conduta com o Poder Público Municipal, o qual contemplará a obrigação de cumprir as medidas para cessar e corrigir a conduta irregular e as especificação das condições e prazos pertinentes.

 

Seção VI

 

Da Demolição de Obra

 

Art. 101. A demolição de obra, penalidade aplicada nos termos do Anexo III desta Lei, será efetivada quando a infração se tornar definitiva.

 

§ 1º O infrator será notificado para efetivar a demolição da obra e dar destinação adequada aos materiais dela resultantes. O cumprimento será comprovado mediante laudo técnico, acompanhado do documento de responsabilidade técnica, no prazo de 30 (trinta dias), contados de sua execução.

 

§ 2º Na hipótese de obra localizada em unidades de conservação, havendo viabilidade técnica, a demolição deverá ser efetivada pelo infrator tão logo seja verificada a infração.

 

§ 3º Caso a demolição não seja realizada pelo infrator, no prazo estabelecido, as providências administrativas e judiciais cabíveis deverão ser adotadas.

 

CAPÍTULO IV

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 102. O Poder Público Municipal poderá celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com os responsáveis, com a finalidade de promover a regularização do parcelamento do solo irregular ou clandestino, bem como de sanar outras irregularidades verificadas no parcelamento do solo, observado o disposto na legislação aplicável.

 

Art. 103. As taxas de análise, aprovação e vistoria devidas em razão do parcelamento ou do remembramento do solo não poderão ser parceladas, sendo que o recebimento definitivo das obras somente ocorrerá mediante a inexistência de débitos relacionados a essas taxas.

 

Art. 104. Os documentos de aprovação dos parcelamentos e remembramento só serão emitidos e entregues mediante pagamento integral das taxas incidentes.

 

Art. 105. As receitas oriundas das penalidades previstas nesta Lei serão depositadas no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 106. Para garantir a impessoalidade e segurança jurídica nos procedimentos do Poder Público, todos os projetos deverão ser analisados pelos técnicos municipais, devidamente habilitados para tanto, e suas manifestações deverão compor o processo administrativo de aprovação do parcelamento ou remembramento.

 

Art. 107. Os projetos de parcelamento ou remembramento aprovados pelo Poder Executivo Municipal, deverão ser submetidos ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Parágrafo único. Após o registro imobiliário, o proprietário ou empreendedor deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) constando o parcelamento ou o remembramento aprovado, sob pena de aplicação de multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFPMLS.

 

Art. 108. As áreas públicas oriundas dos loteamentos e desmembramentos passarão para o domínio público a partir do registro dos parcelamentos.

 

Art. 109. Toda e qualquer alteração a ser efetuada nesta Lei deve ter a anuência prévia do setor técnico do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 110. Os parcelamentos ou remembramentos de imóveis localizados no perímetro das unidades de conservação existentes no Município ou nas zonas de amortecimento formalmente instituídas deverão observar os respectivos planos de manejo.

 

Art. 111. Nos casos omissos, no que couber, será aplicada a legislação federal e estadual sobre o assunto.

 

Art. 112. Integram esta Lei, para os efeitos legais, os Anexos I, II e III.

 

Art. 113. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - art. 2º da Lei Municipal nº 3.968, de 31 de março de 2017;

 

II - art. 2º da Lei Municipal nº 4.906, de 23 de setembro de 2022;

 

III - art. 54 da Lei Municipal nº 4.129, de 16 de janeiro de 2018;

 

IV - Leis Municipais:

 

a) nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007;

 

b) nº 2.861, de 26 de dezembro de 2008;

 

c) nº 2.908, de 26 de agosto de 2009;

 

d) nº 2.931, de 20 de outubro de 2009;

 

e) nº 3.076, de 22 de setembro de 2010;

 

f) nº 3.284, de 11 de maio de 2012;

 

g) nº 3.294, de 14 de junho de 2012;

 

h) nº 3.486, de 12 de dezembro de 2013;

 

i) nº 3.746, de 22 de julho de 2015;

 

j) nº 3.927, de 27 de outubro de 2016;

 

k) nº 4.180, de 11 de junho de 2018;

 

l) nº 4.957, de 16 de dezembro de 2022;

 

m) nº 5.673, de 20 de outubro de 2025;

 

n) nº 5.802, de 23 de março de 2026.

 

Art. 114. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de junho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE REQUISITOS BÁSICOS PARA LOTES E USOS

 

QUADRO I - REQUISITOS BÁSICOS PARA LOTES E USOS

Categoria de Usos

Lote Mínimo

Testada Mínima

Largura da Via

R-1

360m²

12m

12m

500m²

15m

1.000m²

20m

2.000 m²

25m

>3.000 m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

R-2

420m²

14m

15m

500m²

15m

1.000m²

20m

2.000 m²

25m

>3.000 m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

R-3

800m²

20m

18m

1.000m²

20m

2.000 m²

25m

>3.000 m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

R-4

3.000m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

23m

C-1

450m²

15m

15m

500m²

15m

1.000m²

20m

2.000 m²

25m

>3.000 m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

C-2

525m²

15m

18m

1.000m²

20m

2.000 m²

25m

>3.000 m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

C-3

1.000m²

20m

18m

2.000 m²

25m

>3.000 m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

C-4

2.000m²

25m

23m

>3.000 m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

Categoria de Usos

Lote Mínimo

Testada Mínima

Largura da Via

AT

525m²

15m

15m

1.000m²

20m

2.000 m²

25m

>3.000 m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

EP

1.000m²

20m

15m

2.000 m²

25m

>3.000 m²

Frente com proporção de 1/3 da profundidade do lote

 

ANEXO II

 

QUADRO II - CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA VIÁRIO

Características

Via de Ligação Regional

Via Arterial

Via Coletora

Via Local Principal

Via Local

Via de Pedestres

Ciclovia

Velocidade Diretriz (km/h)

80

60

50

40

30

-

-

Raio Mínimo de Curvatura Horizontal (m)

125

80

50

50

50

-

5

Rampa Máxima (%)*

20

20

25

25

25

-

10

Rampa Mínima (%)

0,5

0,5

0,5

0,5

0,5

-

0,5

Faixa de Rolamento (seção m)

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

-

1,5

Acostamento (m)

3,0

-

-

-

-

-

-

Canteiro Central (m)

3,0

3,0

2,0

-

-

-

-

Passeio Mínimo (m)

-

3,0

2,5

2,75

2,5

-

-

Faixa de Estacionamento (m)

-

2,5

2,5

2,50

-

-

-

Número de Faixa de Trânsito

6

6

2

2

2

-

2

Faixa de Domínio Mínima (m)

50,0

-

-

-

-

-

-

Ciclovia (nº de faixas)

2,0

2,0

2,0

-

-

0,0

-

Seção Transversal Total das Vias (m)

33,0

33,0

22,0

15

12,0

5,0

3,0

 

*Permitido rampas em declividades superiores com devida justifica técnica e aceite do órgão municipal responsável.

 

ANEXO III

 

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Código

da Infração

Descrição da Infração, Penalidades e Multas

A001

Executar ou deixar executar qualquer obra sem a emissão da Licença de Início de Obras (LIO).

Multa: 19.875,78 UPFMLS

Sujeito a embargo: sim

A002

 

Executar obras em desacordo com o projeto aprovado e o termo de compromisso ou deixar executá-las.

Multa: 24.844,72 UPFMLS

Sujeito a embargo: sim

A003

 

Executar ou permitir a execução de obras e/ou intervenções em área pública sem autorização municipal.

Multa: 37.267,08 UPFMLS

Sujeito a embargo: sim

A004

 

Executar ou permitir que se execute obras de fechamento de perímetro e portaria para controle de acesso sem a aprovação municipal.

Multa: 12.422,36 UPFMLS

Sujeito a embargo: sim

Sujeito a demolição: sim

A005

 

Realizar/implantar uma ou mais modalidades de parcelamento do solo sem a prévia aprovação dos órgãos competentes.

Multa: 100 UPFMLS por metro quadrado de área parcelada irregularmente.

Sujeito a embargo: sim

A006

 

Fechamento de loteamento (controle de acesso) em desacordo com o projeto aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

Multa de 420 UPFMLS por dia.

Sujeito a embargo: sim

Sujeito a demolição: sim

A007

 

Vender de lotes caucionados.

Multa: 7.453,42 UPFMLS por lote caucionado vendido.

Sujeito a embargo: não

A008

 

Deixar de executar reparos nas obras para implantação dos loteamentos, quando, durante a execução ou no prazo de garantia legal forem constatados vícios.

Os reparos deverão ser realizados em no máximo 90 (noventa) dias da lavratura da infração pelo Poder Público Municipal. O prazo para execução poderá ser dilatado com comprovação técnica da impossibilidade de execução dentro do prazo.

Multa diária: 496,89 UPFMLS por dia de não atendimento

Sujeito a embargo: não

A009

 

Vender, prometer a venda ou reservar lotes em parcelamentos de solo não aprovados pelos órgãos competentes.

Multa: 5.000 UPFMLS por lote.

Sujeito a embargo: Sim

A010

 

Divulgar, ou veicular em proposta, contrato, peça publicitária ou comunicação ao público ou interessados, afirmação falsa sobre a regularidade, perante a autoridade municipal competente, de parcelamento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a eles relativo.

Multa: 250 UPFMLS por ato

Sujeito a embargo: não

A011

Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de embargo.

Multa: 248,45 UPFMLS por ato

Sujeito a embargo: não

A012

Obstar ou dificultar a ação fiscalizatória do Poder Executivo Municipal.

Multa: 500 UPFMLS por ato

Sujeito a embargo: não


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CC779250