ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1710 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.301.2.0145 – PROGRAMA SAÚDE BUCAL
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 100.000,00
Total Fonte 1.600................................R$ 100.000,00
TOTAL ......................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 600.000, valor R$ 100.000,00.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 06 de Fevereiro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:CC786F72