ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 07
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 11, de 08 de junho de 2015, em especial o contido na descrição do cargo de engenheiro, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. O Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 11, de 08 de junho de 2015, em especial o contido no cargo de engenheiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: Engenheiro
PADRÃO: F
SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar, estudar, avaliar, dirigir, coordenar e executar projetos de engenharia sanitária, civil e ambiental, bem como fiscalizar as obras do SAAE.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar as atividades que se destinam a elaborar, estudar, avaliar, dirigir, coordenar e executar projetos sanitários, civil e ambiental, bem como fiscalizar as obras do SAAE, preparando plantas, orçamentos de custos, cronogramas físico-financeiros dos projetos, técnicas a serem executadas, para orientar a construção, manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos e de qualidade exigidos em conformidade com as normas em geral Conduzir veículos da empresa, quando habilitado e autorizado, no exercício das funções. Auxiliar nas especificações de materiais para compras e/ou contratação de serviços. Propor a tomada de medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com as obras. Instruir os processos de medição e pagamento relativos aos serviços e obras contratadas com terceiros, responsabilizando-se pela qualidade técnica e recebimento final das obras.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior Completo em Engenharia Civil, Ambiental, Sanitarista e Químico. Possuir registro no Conselho competente.
Artigo 2º. Revoga-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 07 de fevereiro de 2018.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: ____/____/2018. Chefe de Gabinete_____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:CC7B6F16