ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.220/2014

“Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal 1.041/2.008.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – O art. 4° da Lei Municipal n° 1.041/2.008, alterado pela Lei 1.171 de 04 de fevereiro de 2.013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4° - Fica instituída Alíquota Suplementar Previdenciária no percentual 6,85% (seis inteiros e oitenta e cinco décimos por cento) para o exercício de 2.014 a partir da competência 06/2.014 e 7,62% (sete inteiros e sessenta e dois décimos por cento) para os exercícios de 2.015 à 2.041, devidas pelo Município de Quartel Geral sobre a remuneração de seus servidores ativos, mensalmente, ao Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV.”

Art. 2° - Revoga-se a Lei Municipal n° 1.171 de 04 de fevereiro de 2.013.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de junho 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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