ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.220/2014
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – O art. 4° da Lei Municipal n° 1.041/2.008, alterado pela Lei 1.171 de 04 de fevereiro de 2.013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° - Fica instituída Alíquota Suplementar Previdenciária no percentual 6,85% (seis inteiros e oitenta e cinco décimos por cento) para o exercício de
Art. 2° - Revoga-se a Lei Municipal n° 1.171 de 04 de fevereiro de 2.013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de junho 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:CC7F6D23