ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 273 DE 23 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Município de Tupaciguara a realizar concessão de direito real de uso de bem imóvel que especifica.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a realizar concessão de direito real de uso do respectivo imóvel, através de concorrência pública conforme Lei nº. 8.666/93:
– Dezesseis hectares, quinze ares e trinta e cinco centiares (16,15,35 ha.) de terras de campos, situados neste município, na Fazenda Cachoeira e Morrinhos, no subúrbio desta cidade, dentro dos seguintes limites e confrontações:- “Começam em um marco cravado à margem esquerda da Rodovia BR-452, no sentido Tupaciguara a Araporã, junto da cerca de domínio; - do marco segue confrontando com o Bem-Te-Vi Country Clube, no rumo magnético 30º 00´ N.W. e na distância de
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a concessão de direito real de uso para empresa objetivando instalação e operacionalização do Aeroporto Municipal de Tupaciguara, desde que atenda as condições constantes nesta Lei Complementar, legislação estadual e federal que disciplina sobre o assunto.
Art. 3º Se por qualquer circunstância a empresa beneficiada com a concessão de direito real de uso ora licitada interromper ou paralisar suas atividades, salvo em caso fortuito ou força maior, devidamente justificada, comprovada e aceita pelo Município, romper-se-á automaticamente a Concessão de Direito Real de Uso, retornando, o patrimônio cedido, ao Município, sem que subsista ao concessionário qualquer direito de indenização ou pagamento, de acordo com a situação em que lhe foi entregue na data da concessão.
Art. 4º A empresa poderá promover as instalações e investimentos no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, em conjunto com outros investidores, em consórcio ou associação de investidores, sem autorização prévia do Município.
Art. 5º É de responsabilidade da empresa vencedora do certame:
I – providenciar a regularização da documentação e liberação junto aos órgãos responsáveis ANAC, Secretaria da Receita Federal, Secretaria da Receita Estadual e demais órgãos necessários que disciplina sobre o objeto da concessão;
II - o pagamento de toda e qualquer despesa relacionada ao uso do bem imóvel;
III - deverá apresentar projeto detalhando as atividades a serem desenvolvidas para a construção da pista de pouso e decolagem;
IV – permitir o uso da pista às indústrias devidamente instaladas no Município de Tupaciguara, sem custo, na finalidade de vôos de testes de aeronaves fabricadas;
V- taxas e impostos que incidam ou venha incidir sobre os imóveis;
VI - despesas de conservação e manutenção;
VII - geração de empregos a sociedade.
§ 1º. A Concessão do Direito Real de Uso ora realizado não impede o uso do aeroporto, para decolagem e pouso, na forma gratuita ou onerosa, por parte de outras aeronaves privadas e ou governamentais.
§ 2º. A Cessionária deverá iniciar as atividades no prazo de 05(cinco) dias, após assinatura do contrato de concessão e relatar mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades o andamento das obras e percentual de obras concluídas.
§ 3º. A construção de hangares pela cessionária ou por outros investidores deverá obedecer às normas técnicas de segurança previstas em Lei, bem como atender as exigências do ANAC, ou outros órgãos equivalentes.
Art. 6º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar será por meio de contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a ser elaborado pelo Município de Tupaciguara e assinado pelas partes, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, desde que, mantida a destinação original, mediante acordo prévio entre as partes e Lei específica.
Art. 7º Deverá constar no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, cláusula de revogação da concessão, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, bem como nas cláusulas contratuais.
Art. 8º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da Cessionária, no imóvel referido no artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 9º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº. 017 de 12 de janeiro de 2009 avalia os bens imóveis no montante de R$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais) em consonância com o valor de mercado, conforme termo de avaliação anexado a esta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.
Tupaciguara, 23 de julho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:CC89C4C2