ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.128, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

Proíbe a concessão de títulos, medalhas, homenagens ou qualquer reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos no âmbito do município de Pouso Alegre.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outro tipo de reconhecimento oficial por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a pessoas que tenham sido condenadas por crimes hediondos ou equiparados, com sentença transitada em julgado.

Art. 2º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 02 de outubro de 2025

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:CC913A74