ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.805/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Com base nas dotações orçamentárias do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções de abril a dezembro, conforme a seguinte designação:
SUBVENÇÕES SOCIAIS
I - Caixa Escolar Adriana de Jesus Vieira, Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes, Inscrito no CNPJ de nº 01.281.604/0001-16; valor de repasse R$ 39.476,25 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
II - Caixa Escolar Ágape, Escola Municipal Cora Coralina, inscrito no CNPJ de n° 04.835.574/0001-30; valor de repasse R$ 27.027,00 (vinte e sete mil e vinte e sete reais).
III - Caixa Escolar Alice Maria Isméria, Escola Municipal Alice Maria Isméria, inscrito no CNPJ de n° 12.543.904/0001-42; valor de repasse R$ 16.533,00 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais).
IV - Caixa Escolar Alizon Themoter Costa, Escola Municipal Zelita Francisca da Silva (Antiga E.M. Flamengo), inscrito no CNPJ de n° 07.443.483/0001-48; valor de repasse R$ 17.572,50 (dezessete mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
V- Caixa Escolar Angelita Guimarães Ventura, Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura, inscrito no CNPJ de n° 09.532.251/0001-91; valor de repasse R$ 40.317,75 (quarenta mil, trezentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos).
VI - Caixa Escolar Douglas Ferreira de Freitas, Escola Municipal Centro Solidário de Educação Infantil Douglas Ferreira de Freitas, inscrito no CNPJ de n° 11.849.749/0001-24; valor de repasse R$ 17.275,50 (dezessete mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
VII - Caixa Escolar Edson Carlos Lopes, Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda), inscrito no CNPJ de n° 09.412.270/0001-84; valor de repasse R$ 24.601,50 (vinte e quatro mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos).
VIII - Caixa Escolar Eduardo Gustavo Farnese Brandão, Escola Municipal Maura Pereira de Andrade, inscrito no CNPJ de n° 08.799.937/0001-80; valor de repasse R$ 23.562,00 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais).
IX - Caixa Escolar El Shaday, Escola Municipal Cenira Juventina Martins, inscrito no CNPJ de n° 05.743.070/0001-53; valor de repasse R$ 15.642,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais).
X - Caixa Escolar Elisa da Silva Santos, Escola Municipal Elisa da Silva Santos, inscrito no CNPJ de n° 05.800.722/0001-44; valor de repasse R$ 17.374,50 (dezessete mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).
XI - Caixa Escolar Emília Ferreiro, Escola Municipal Francisco Cândido da Silva, inscrito no CNPJ de n° 04.504.188/0001-66; valor de repasse R$ 32.397,75 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).
XII - Caixa Escolar Felipe Nunes de Almeida, Escola Municipal Rosilene Cerqueira Diniz Fraga, inscrito no CNPJ de n° 01.281.606/0001-05; valor de repasse R$ 16.582,50 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
XIII - Caixa Escolar Frutificai, Escola Municipal Sebastião Gomes, inscrito no CNPJ de n° 01.721.916/0001-01; valor de repasse R$ 17.770,50 (dezessete mil, setecentos e setenta reais e cinquenta centavos).
XIV - Caixa Escolar Henrique de Souza Filho, Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha, inscrito no CNPJ de n° 08.573.557/0001-23; valor de repasse R$ 5.296,50 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).
XV - Caixa Escolar Honorina de Avelar Nogueira, Escola Municipal João Wesley, inscrito no CNPJ de n° 04.513.650/0001-91; valor de repasse R$ 16.434,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).
XVI - Caixa Escolar Iracema Martins de Souza, Escola Municipal Hélia de Matos Sartori, inscrito no CNPJ de n° 04.513.740/0001-82; valor de repasse R$ 25.170,75 (vinte e cinco mil, cento e setenta reais e setenta e cinco centavos).
XVII - Caixa Escolar Ivo Gomes de Abreu, Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva, inscrito no CNPJ de n° 07.400.148/0001-62; valor de repasse R$ 27.769,50 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).
XVIII - Caixa Escolar Jair Correia, Escola Municipal Jair Amâncio, inscrito no CNPJ de n° 01.260.997/0001-81; valor de repasse R$ 28.734,75 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
XIX - Caixa Escolar Jandir Clemente Rocha, Escola Municipal Jandir Clemente Rocha, inscrito no CNPJ de n° 15.063.924/0001-04; valor de repasse R$ 32.422,50 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
XX- Caixa Escolar Jean Peaget, Escola Municipal do Bairro Florença, inscrito no CNPJ de n° 09.549.776/0001-30; valor de repasse R$ 22.547,25 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
XXI - Caixa Escolar João Carlos Filho, Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel, inscrito no CNPJ de n° 01.239.032/0001-07; valor de repasse R$ 20.245,50 (vinte mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).
XXII - Caixa Escolar João Lopes de Resende, Escola Municipal do Bairro Franciscadriângela, inscrito no CNPJ de n° 09.229.993/0001-42; valor de repasse R$ 19.131,75 (dezenove mil, cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
XXIII - Caixa Escolar Joaquim Diniz Rocha, Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha, inscrito no CNPJ de n° 01.711.186/0001-50; valor de repasse R$ 6.732,00 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais).
XXIV - Caixa Escolar Joaquim dos Santos Silva, Escola Municipal Maria da Conceição Silva, inscrito no CNPJ de n° 06.146.560/0001-35; valor de repasse R$ 16.335,00 (dezesseis mil, trezentos e trinta e cinco reais).
XXV - Caixa Escolar Jose Antônio Soares, Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares, inscrito no CNPJ de n° 05.540.229/0001-32; valor de repasse R$ 7.078,50 (sete mil, e setenta e oito reais e cinquenta centavos).
XXVI - Caixa Escolar Judith Catapreta Gomes, Escola Municipal Deraldo José de Souza, inscrito no CNPJ de n° 11.325.649/0001-07; valor de repasse R$ 18.513,00 (dezoito mil, quinhentos e treze reais).
XXVII - Caixa Escolar Leonor Corrêa do Carmo, Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira, inscrito no CNPJ de n° 10.330.726/0001-46; valor de repasse R$ 29.304,00 (vinte e nove mil, trezentos e quatro reais).
XXVIII - Caixa Escolar Libério Antônio Guimarães, Escola Municipal Luiza Augusta Guimarães, inscrito no CNPJ de n° 01.324.373/0001-80; valor de repasse R$ 31.878,00 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais).
XXIX - Caixa Escolar Luana Cristina Costa Amaral, Escola Municipal Clemência Alves Dias- (Creche), inscrito no CNPJ de n° 09.529.188/0001-34; valor de repasse R$ 10.989,00 (dez mil, novecentos e oitenta e nove reais).
XXX - Caixa Escolar Luar da Pampulha, Escola Municipal Luar da Pampulha, inscrito no CNPJ de n° 09.182.513/0001-35; valor de repasse R$ 6.039,00 (seis mil e trinta e nove reais).
XXXI - Caixa Escolar Luciano de Freitas Duarte, Escola Municipal José Pinto Pimenta, inscrito no CNPJ de n° 11.274.765/0001-36; valor de repasse R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais).
XXXII - Caixa Escolar Manuel de Paula Araújo, Escola Municipal Manuel de Paula Araújo, inscrito no CNPJ de n° 06.166.130/0001-85; valor de repasse R$ 10.692,00 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais).
XXXIII - Caixa Escolar Marcos Antônio Silva, Escola Municipal José Batista Neto, inscrito no CNPJ de n° 04.732.439/0001-60; valor de repasse R$ 26.804,25 (vinte e seis mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).
XXXIV - Caixa Escolar Maria da Conceição Gontijo, Escola Municipal Professora Luiza Maria de Souza, inscrito no CNPJ de n° 21.891.183/0001-06; valor de repasse R$ 25.467,75 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
XXXV - Caixa Escolar Maria da Cruz Resende, Escola Municipal Maria da Cruz Resende, inscrito no CNPJ de n° 01.308.836/0001-10; valor de repasse R$ 50.737,50 (cinquenta mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
XXXVI - Caixa Escolar Maria de Fátima Barbosa, Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira, inscrito no CNPJ de n° 01.324.387/0001-02; valor de repasse R$ 43.659,00 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais).
XXXVII - Caixa Escolar Maria de Lourdes Santos, Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim, inscrito no CNPJ de n° 12.621.940/0001-87; valor de repasse R$ 12.078,00 (doze mil e setenta e oito reais).
XXXVIII - Caixa Escolar Marlene de Oliveira Alves, Escola Municipal João Antes da Costa, inscrito no CNPJ de n° 01.367.177/0001-93; valor de repasse R$ 11.038,50 (onze mil e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
XXXIX - Caixa Escolar Mater Ninho, Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrito no CNPJ de n° 01.978.536.0001-49; valor de repasse R$ 24.156,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais).
XL - Caixa Escolar Silas Nogueira, (Anexo) Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrito no CNPJ de n° 01.260.996/0001-37; valor de repasse R$ 11.038,50 (onze mil e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
XLI - Caixa Escolar Monteiro Lobato, Escola Municipal Hilda Neves de Melo, inscrito no CNPJ de n° 18.234.612/0001-04; valor de repasse R$ 23.166,00 (vinte três mil, cento e sessenta e seis reais).
XLII - Caixa Escolar Neide Maria da Silva, Escola Municipal do Bairro Santa Martinha, inscrito no CNPJ de n° 08.547.172/0001-91; valor de repasse R$ 17.770,50 (dezessete mil, setecentos e setenta reais e cinquenta centavos).
XLIII - Caixa Escolar Otelirio Belmiro de Souza, Escola Municipal Lindomar Teixeira, inscrito no CNPJ de n° 19.201.419/0001-30; valor de repasse R$ 25.888,50 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
XLIV - Caixa Escolar Padre Pigio, Escola Municipal do Bairro Metropolitano, inscrito no CNPJ de n° 11.724.144/0001-07; valor de repasse R$ 43.560,00 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta reais).
XLV - Caixa Escolar Pré Botafogo, Escola Municipal Irma Avelino Menezes, inscrito no CNPJ de n°04.529.141/0001-57; valor de repasse R$ 9.207,00 (nove mil, duzentos e sete reais).
XLVI - Caixa Escolar Professora Maria José Gatti Carlos, Escola Municipal do Bairro Vale da Prata, inscrito no CNPJ de n° 04.835.562/0001-06; valor de repasse R$ 7.078,50 (sete mil e setenta e oito reais e cinquenta centavos).
XLVII - Caixa Escolar Professor Aender Marques da Costa, Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa, inscrito no CNPJ de n° 12.576.241/0001-62; valor de repasse R$ 33.412,50 (trinta e três mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).
XLVIII - Caixa Escolar Raimundo Nonato de Souza, Escola Municipal Maria Vieira Barbosa, inscrito no CNPJ de n° 01.995.444/0001-77; valor de repasse R$ 37.273,50 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).
XLIX - Caixa Escolar Samuel Vaz de Souza, Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas, inscrito no CNPJ de n° 01.550.835/0001-88; valor de repasse R$ 35.961,75 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos).
L - Caixa Escolar Silvestre Roberto Valentim, Escola Municipal Cantinho do Céu, inscrito no CNPJ de n° 00.655.522/0001-21; valor de repasse R$ 7.276,50 (sete mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
LI - Caixa Escolar Sonho Encantado, Escola Municipal Edson Carlos Lopes, inscrito no CNPJ de n° 11.902.860/0001-37; valor de repasse R$ 15.147,00 (quinze mil, cento e quarenta e sete reais).
LII - Caixa Escolar Vanda Reis de Melo, Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães, inscrito no CNPJ de n° 04.886.807/0001-24; valor de repasse R$ 28.264,50 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).
LIII - Caixa Escolar Vander de Abreu Faustino, Escola Municipal Vander de Abreu Faustino, inscrito no CNPJ de n° 10.225.583/0001-02; valor de repasse R$ 19.948,50 (dezenove mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).
LIV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão das Neves – APAE, inscrito no CNPJ de n° 01.367.181/0001-51; valor de repasse R$ 865.821,24 (oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte um reais e vinte quatro centavos).
Art. 2°. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda, em qualquer hipótese, às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3°. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4°. O valor da subvenção, destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão das Neves - APAE, será calculada com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelas autoridades competentes.
Art. 5°. O valor da subvenção, destinada aos Caixas Escolares, será calculado em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei n° 3740/2016, cuja redação segue abaixo:
I – O valor devido mensalmente a cada estabelecimento de ensino, terá como base o número de alunos matriculados na Educação Básica, de acordo com o Censo Escolar do ano anterior, tomando-se como referência a tabela per capta abaixo, que altera o Art. 2º da Lei Municipal 3.067/2007:
|
Modalidade de Ensino/Educação Básica |
Valor Per Capta/Aluno |
|
Creche |
R$ 11,00 |
|
Educação Infantil |
R$ 5,50 |
|
Séries Iniciais do Ensino Fundamental |
R$ 5,50 |
|
Séries Finais do Ensino Fundamental |
R$ 5,50 |
|
Educação de Jovens e Adultos |
R$ 2,75 |
Parágrafo único. As utilizações das verbas acima mencionadas deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 6°. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições;
I. Atender diretamente ao público, de forma gratuita;
II. Não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III. Ser declarada por Lei como sociedade civil, sem fins lucrativos, vinculados às unidades escolares, conforme dispõe a Lei 2278/1999 e Lei 3740/2016.
IV. Estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
V. Comprovação da regularidade Trabalhista;
VI. Existir recursos orçamentários e financeiros;
VII. Celebrar o respectivo Convênio/APAE.
Art. 7°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente por meio do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do Plano de Aplicação dos Recursos.
§ 1° - O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será estabelecido no respectivo convênio/APAE.
§ 2° - Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão estar regularizadas nos respectivos Conselhos.
Art. 8°. Os valores devidos, mensalmente, a cada estabelecimento de ensino, que serão repassados à Caixa Escolar por meio do Programa de Manutenção da Escola - PME, serão bloqueados caso não haja prestação de contas bimestralmente aprovadas pelo Conselho Escolar e pela Secretaria Municipal de Educação. (LEI Nº 3740/2016).
Art. 9o. As despesas decorrentes desta lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.02.12.122.1202.2.079 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundinho – 335043 – Subvenções Sociais – Ficha 436;
08.03.12.361.1202.2.084 – Quota do Salário Educação – QESE – 335043 – Subvenções Sociais – Ficha 483.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:CC95A849