ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.482/2026

LEI Nº 2.482/2026

DE 01 DE JULHO DE 2026.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.458 DE 15 DE JANEIRO DE 2026, QUE AUTORIZA SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.458 de 15 de janeiro de 2026, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes subvenções para o exercício de 2026, até o limite de R$ 17.676.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais):

 

Santa Casa de Misericórdia “Dr. Almeida Machado”

12.000.000,00

Lar do Idoso São Vicente de Paula

1.342.000,00

APAE – Perdizes

1.400.000,00

Instituto Acolher

247.500,00

AEUP – Associação dos Estudantes Universitários de Perdizes

1.000.000,00

Associação Perdizense de Proteção dos Animais José Sabiá - APPA

270.000,00

Caixa Escolar Lúcio dos Santos

94.600,00

Caixa Escolar Olinda Maria da Cunha

102.300,00

Caixa Escolar Augusto Antônio de Alvarenga

19.800,00

Caixa Escolar Márcia Helena Prado Pedro

19.800,00

Caixa Escolar Neuma Rodrigues dos Santos

19.800,00

Caixa Escolar Geralda Rita de Oliveira

83.600,00

Caixa Escolar Lar da Criança Feliz

66.000,00

Caixa Escolar Iris Eurípedes Carvalho

85.800,00

Caixa Escolar Maria Franco de Morais

63.800,00

Associação da Terceira Idade de Perdizes “Alegria de Viver”

10.000,00

Obras Assistenciais Espírita Mariano da Cunha Júnior

10.000,00

Associação das Obras Assistenciais Fé e Amor

10.000,00

Instituto Santo Antônio - ISA

105.000,00

Associação de Artesãos de Perdizes

66.000,00

Conselho Comunitário de Segurança Pública de Perdizes – CCOSEPP

660.000,00

TOTAL

R$ 17.676.000,00

 

Parágrafo Único: O Município repassará o valor da subvenção destinada às instituições, obedecendo cronograma físico-financeiro baseado no comportamento da receita, observadas as prioridades legais.

 

Art. 2º - As instituições deverão prestar contas até dia 15 de março do ano subsequente ao da subvenção ou contribuição recebida.

Parágrafo único - A entidade que não prestar contas até a data prevista neste artigo, não poderá se beneficiar com novas subvenções, nos exercícios subsequentes.

 

Art. 3º - A transferência dos recursos autorizados por esta Lei será efetuada conforme a disponibilidade financeira do Município e o cronograma de desembolso definido pelo Poder Executivo, observadas as disposições da legislação aplicável, os instrumentos de formalização pertinentes e o interesse público.

 

Parágrafo único - Os repasses poderão ser realizados em parcelas, de acordo com a execução do objeto, o cronograma de desembolso e a regularidade da entidade beneficiária perante as exigências legais e administrativas.

 

Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.458 de 15 de janeiro de 2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 01 de julho de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:CC9A119B