ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.085 DE 20 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 2.085 DE 20 DE MAIO DE 2025.

 

Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal para apoio à realização de eventos públicos e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei regula o recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, oriundo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para apoio à realização de eventos públicos, conforme definidos nesta Lei.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Patrocínio: o apoio concedido por pessoas físicas ou jurídicas privadas à Administração Pública Municipal, mediante aporte de recursos financeiros, bens, serviços, mão de obra ou outros auxílios materiais, com a finalidade de colaborar na realização de eventos públicos;

II – Patrocinador: a pessoa física ou jurídica de direito privado, regularmente identificada, que contribui com o Município conforme esta Lei;

III – Evento público: ação promovida ou coordenada pelo Poder Público, de acesso coletivo e interesse social, nas áreas cultural, esportiva, institucional, turística, científica, educacional e demais áreas que, embora não explicitamente mencionadas, estejam vinculadas aos princípios desta Lei;

IV – Edital de chamada pública: instrumento utilizado pelo Poder Executivo para selecionar patrocinadores interessados, contendo requisitos mínimos e critérios de divulgação institucional.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE CHAMADA PÚBLICA

 

Art. 3º. O recebimento de patrocínio ocorrerá preferencialmente por meio de chamada pública de patrocinadores, divulgada nas plataformas digitais e na imprensa oficial do Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o evento.

§ 1º O edital deverá conter, no mínimo:

I – a data prevista para a realização do evento, conforme o calendário de eventos, com a indicação da contrapartida esperada;

II – as regras de participação dos interessados;

III – as formas e condições de apresentação das propostas;

IV – os critérios de seleção das propostas;

V – a forma, os critérios, as especificações e as condições de exibição ou divulgação do nome, da razão social, da marca ou do logotipo da pessoa física ou jurídica patrocinadora;

VI – as sanções a serem aplicadas nos casos de inexecução total ou parcial de seu objeto;

VII – a minuta do Termo de Contrato de Patrocínio a ser celebrado com a pessoa física ou jurídica patrocinadora.

§ 2º A Administração Pública poderá admitir o recebimento de patrocínio por meio de proposta direta e espontânea apresentada por pessoa física ou jurídica interessada, nos casos em que:

I – a proposta esteja vinculada a evento para o qual não tenha sido realizado chamamento público específico, ou, se realizado, não tenha resultado em manifestação de interessados;

II – exista justificativa técnica motivada demonstrando o interesse público na aceitação da proposta;

III – haja aprovação expressa e formalizada pelo Secretário Municipal da pasta, mediante despacho fundamentado;

IV – quando se tratar de evento para o qual tenha havido chamamento público com outros interessados habilitados, a proposta direta não envolva exigência de contrapartida promocional relevante ou total.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO

 

Art. 4º. O patrocínio poderá ocorrer mediante:

I – repasse financeiro;

II – doação de bens e materiais permanentes ou de consumo;

III – cessão de mão de obra, bens ou materiais, serviços técnicos ou logísticos;

IV – reformas, adaptações ou melhorias temporárias em espaços públicos para uso durante o evento ou ainda de forma permanente caso autorizado pelo Poder Público.

 

Art. 5º. É vedado ao Município:

I – remunerar agentes intermediários ou captar patrocínio mediante pagamento de comissão;

II – aceitar patrocínio que imponha condições que afrontem a moralidade, impessoalidade ou finalidade pública do evento;

III – vincular patrocínio a qualquer forma de exclusividade não prevista em edital;

IV – utilizar o patrocínio para promover agentes públicos ou interesses político-partidários;

V – autorizar a inserção de marcas com conteúdo ofensivo, discriminatório ou que caracterize promoção pessoal, ainda que sob forma publicitária.

 

Art. 6º. Somente poderão patrocinar os eventos públicos as pessoas físicas ou jurídicas:

I – regularmente identificadas;

II – cujas atividades ou condutas não contrariem a legislação ambiental, sanitária, eleitoral, penal ou consumerista;

III – que não tenham relação societária, funcional ou familiar com agente público responsável pela gestão do evento, inclusive cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau.

 

CAPÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO DOS PATROCINADORES

 

Art. 7º. A veiculação de marcas ou nomes dos patrocinadores será permitida nos termos do edital de chamada pública, em especial por meio de:

I – mídia impressa ou audiovisual;

II – espaços físicos no local do evento;

III – materiais promocionais;

IV – mídia digital ou institucional, com padronização definida pela Administração.

 

§ 1º A divulgação será proporcional ao valor do patrocínio e respeitará o princípio da isonomia entre apoiadores de cotas equivalentes.

 

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

 

Art. 8º A Administração Pública deverá publicar no Portal da Transparência, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento:

I – nome e CPF ou CNPJ dos patrocinadores;

II – valores ou bens recebidos;

III – cópia do extrato de contrato ou termo celebrado;

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O uso da logomarca institucional do Município pelo patrocinador dependerá de autorização expressa e restrita ao evento objeto do patrocínio, sendo vedada sua reutilização posterior.

 

Art. 11. A regulamentação desta Lei, quando necessária, será realizada por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 12. O recebimento do patrocínio não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos dos patrocinadores e apoiadores para com o Município de Itanhandu.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 21 de maio de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CC9FD507