ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.847, DE 28 DE JULHO DE 2017
Insere o “Janeiro Branco” no Calendário Oficial do Município e institui a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pouso Alegre a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental.
Art. 2º A instituição da Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental, a ser comemorada no mês de janeiro, tem como objetivo a promoção eventos voltados para a valorização dos profissionais da área e conscientização sobre a importância da atenção à saúde mental.
Art. 3º O “Janeiro Branco” passa a compor o Calendário Oficial do Município, em razão da Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 28 de julho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:CCA0B82A