ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.176/2021

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Município de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.973, de 27 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º A CODEN será constituída por meio de uma Sociedade de Economia Mista, na forma de sociedade anônima, e será vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2°O Diretor Presidente; o Diretor Vice-Presidente; o Diretor de Indústria, Comércio, Tecnologia e Serviços, o Diretor de Administração e Finanças; o Diretor de Habitação serão sabatinados pelo Plenário da Câmara de Vereadores quando das respectivas indicações.

 

Parágrafo único. Para ser confirmado nos postos aos quais se refere o caput deste artigo, será necessário a aprovação de pelo menos 2/3 dos Vereadores.

 

Art. 3° Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de junho de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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