ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.638/2020

Lei nº 1.638/2020

 

Altera a Lei Municipal n° 1.632/2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.632/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

VIII- Respeitar os seguintes dias e horários de funcionamento, com exceção dos templos religiosos:

 

a) estabelecimentos comerciais: de segunda a sábado de 07h às 20h, salvo disposição em contrário, vedado o funcionamento aos domingos;

 

b) estabelecimentos que comercializam produtos agropecuários: de segunda a sexta-feira de 07h às 20h, e aos sábados de 08h às 13h, vedado o funcionamento aos domingos;

 

(...)

 

§ 1º - É permitido o funcionamento aos domingos para os açougues, padarias, bares, restaurantes, lanchonetes, hortifrútis, mercados, supermercados, sorveterias, farmácias, atividades de transporte, exceto o transporte municipal coletivo de passageiros, serviços bancários e postais, distribuidoras de gás e de água, postos de combustível, lojas de alimentos para animais, oficinas mecânicas e borracharias, de acordo com os seguintes horários de funcionamento:

 

(...)

 

XII- bares, restaurantes e lanchonetes:

 

Art. 3º (...)

 

I- bares e restaurantes:

 

(...)

 

g) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira de 07h às 22h, sexta-feira e sábado de 07h às 23h, domingo de 08 as 19h;

 

(...)

 

V- Estabelecimentos comerciais de vestuários e calçados:

 

(...)

 

b) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de segunda a sábado de 07h às 20h, vedado o funcionamento aos domingos;

 

VI- Lanchonetes:

 

(...)

 

h) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de segunda a sábado de 10h às 23h, e domingos de 10h às 21h;

 

(...)

 

VIII- Padarias:

 

(...)

 

h) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de segunda a sábado de 06h às 20h, e de 06h às 13h aos domingos;

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mar de Espanha, dia 22 de outubro de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:CCA7D5BC