ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 25, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DESTINADOS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Do Objeto
Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos da parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB destinada à remuneração dos profissionais do quadro de pessoal do magistério, conforme determinação expressa no artigo 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Capítulo II
Dos beneficiários
Artigo 2°. Conforme disposto no artigo 26, inciso II da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como o disposto no artigo 61 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 serão beneficiados os ocupantes dos seguintes cargos:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas;
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
Capítulo III
Da divisão
Artigo 3º. O complemento constitucional será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previstos no inciso XI do art. 212–A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício;
Parágrafo único - O saldo final salarial, apurado ao término do exercício será estendido às profissionais gestantes afastadas temporariamente, em caráter excepcional, decorrente da legislação federal.
Artigo 4º. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto nesta Lei.
Capítulo IV
Dos não contemplados
Artigo 5º. O complemento constitucional obedecerá ao princípio da impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais, respeitando-se, porém, a carga horária de cada profissional e o número de meses trabalhados, sendo que não serão computados como meses trabalhados as seguintes situações:
I - licença à título de prêmio por assiduidade;
II - licença para tratamento de saúde, ou acompanhamento a pessoa da família enferma, superior a 15 (quinze) dias;
III - licença para tratar de assuntos particulares;
IV - licença para atividade política;
V - faltas injustificadas superior a 10 (dez) dias no ano corrente.
Artigo 6º. O servidor que possuir dois cargos (dobra) fará jus a somente um abono.
Artigo 7º. Não farão jus ao abono os profissionais do quadro de pessoal do Magistério Estadual afastados e que atuam no ensino fundamental municipal em função do convênio da Municipalização e os profissionais do quadro de pessoal do Magistério Municipal afastados ou cedidos para outras Secretarias e demais órgãos.
Capítulo V
Das disposições finais
Artigo 8º. A importância concedida a título de abono não será incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 9º. O abono constante desta Lei será pago em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2021.
Artigo 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 09 de dezembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:CCAAD5B7