ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.163, DE 26 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da Encenação da Paixão de Cristo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Paracatu – Minas Gerais a “Encenação da Paixão de Cristo”, realizada anualmente durante a Semana Santa, em razão de seu relevante valor cultural, religioso, turístico e histórico.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se a “Encenação da Paixão de Cristo” como manifestação cultural, artística, religiosa e turística que retrata, de forma simbólica e tradicional, os últimos momentos da vida de Jesus Cristo, conforme a tradição cristã.
Art. 3º. A manifestação cultural de que trata esta Lei compreende o conjunto de práticas, saberes, expressões artísticas e religiosas relacionadas à “Encenação da Paixão de Cristo”, incluindo:
I - apresentações teatrais e encenações públicas;
II - organização comunitária e participação popular;
III - elementos cênicos, figurinos, músicas e tradições associadas; e
IV - atividades religiosas e culturais vinculadas ao evento.
Art. 4º. O Poder Público poderá adotar medidas de apoio, incentivo e valorização da manifestação cultural reconhecida, tais como:
I - promoção e divulgação do evento em âmbito local, regional e nacional;
II - apoio institucional, técnico e financeiro para sua realização;
III - incentivo à participação de artistas, produtores culturais e comunidade local;
IV - ações de preservação da memória e registro histórico da manifestação; e
V - estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5º. A “Encenação da Paixão de Cristo” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Paracatu – Minas Gerais, sendo realizada durante a Semana Santa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de maio de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:CCB37F22