ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.975 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Leopoldina, em consonância com a Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, Lei nº 15.388 de 14 de abril de 2026 que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026 e Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

 

Parágrafo único. Esta lei está em consonância com a Meta 6, item 6.a, do Plano Nacional de Educação (PNE) (2026-2036), que estabelece:

 

“Garantir a oferta de matrículas em tempo integral, na perspectiva da educação integral, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 35% (trinta e cinco por cento) dos estudantes da educação básica até o quinto ano de vigência deste PNE, e em, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da educação básica até o final da vigência deste PNE”.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:

 

Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;

Educação Integral em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;

Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;

Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.

 

Art. 4º Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

 

garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;

promoção e defesa dos direitos humanos;

gestão democrática e participação da comunidade escolar;

inclusão educacional e respeito à diversidade;

justiça curricular;

valorização dos profissionais da educação;

articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

sustentabilidade socioambiental;

combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;

promoção da convivência democrática e cultura de paz.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;

assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;

fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;

integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;

reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;

promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;

fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 6º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.

 

§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.

 

§ 2º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.

 

Art. 7º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino será desenvolvida por meio da manutenção, ampliação e aperfeiçoamento das unidades escolares já existentes e poderá ocorrer mediante:

 

fortalecimento das escolas exclusivas que já ofertam a Educação Integral em Tempo Integral;

ampliação gradual da oferta em escolas mistas da rede municipal;

expansão progressiva do número de turmas, matrículas e etapas de ensino atendidas em tempo integral;

reorganização e adequação curricular, pedagógica, administrativa e dos espaços escolares, em consonância com os princípios da Educação Integral;

implementação de estratégias que assegurem a melhoria contínua da qualidade, do atendimento e da permanência dos estudantes na jornada ampliada.

 

Art. 8º A expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino observará os seguintes critérios e condições:

 

diagnóstico técnico das condições de infraestrutura física, mobiliário, equipamentos, acessibilidade, segurança e adequação dos espaços pedagógicos das unidades escolares;

disponibilidade e dimensionamento adequado dos profissionais da educação, considerando as necessidades pedagógicas, administrativas e de apoio ao funcionamento da jornada ampliada;

oferta de formação continuada aos profissionais envolvidos no desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral;

garantia de alimentação escolar adequada, suficiente e compatível com o período de permanência dos estudantes na unidade escolar, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

garantia de transporte escolar aos estudantes que dele necessitarem, observadas as condições de acesso, permanência e segurança;

observância dos critérios de equidade, inclusão social, redução das desigualdades educacionais e atendimento prioritário às populações em situação de vulnerabilidade social;

análise dos indicadores educacionais, territoriais, socioeconômicos e demográficos, considerando as especificidades de cada comunidade escolar;

disponibilidade orçamentária e financeira para assegurar a sustentabilidade da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;

adequação da proposta pedagógica, do currículo e da organização dos tempos, espaços e práticas educativas, em conformidade com as diretrizes da Educação Integral;

articulação com as famílias, a comunidade escolar e instituições parceiras para o fortalecimento das ações educativas e do desenvolvimento integral dos estudantes;

observância das metas, estratégias e diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Educação e demais normativas aplicáveis;

avaliação periódica dos resultados educacionais, da frequência escolar, da permanência dos estudantes e da efetividade das ações desenvolvidas no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º - Será priorizado a expansão de matrículas em tempo integral em territórios e escolas com maior vulnerabilidade social, e que busquem favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica no território.

 

§ 2º O acesso às vagas da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os princípios da igualdade de oportunidades, da inclusão e da não discriminação, sendo vedada a adoção de critérios seletivos que promovam distinção, exclusão ou restrição de estudantes em razão de condição social, econômica, étnico-racial, religiosa, de gênero, deficiência ou qualquer outra forma de discriminação.

 

CAPÍTULO III

DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS

Art. 9º O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:

 

• Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.

• Executar reformas na estrutura física das escolas já existentes de forma a tornar a infraestrutura adequada.

• Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.

• Construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.

• Realizar o remanejamento das etapas de ensino atualmente ofertadas em unidades escolares da rede regular, com vistas à ampliação da oferta de turmas em regime de tempo integral, observando a otimização dos espaços físicos

• Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.

• Contratar profissionais qualificados para atuar nas atividades complementares, como esportes, artes, cultura, educação digital e ciências.

• Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.

• Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.

• Acompanhar a execução das atividades complementares das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.

• Elaborar relatórios anuais sobre a expansão e desenvolvimento da educação integral.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação da oferta de matrículas ocorra em consonância com os princípios da equidade, da inclusão e da diversidade sociocultural e socioeconômica.

 

Art. 11. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará e implementará o Plano de Expansão das Matrículas da Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de promover a ampliação progressiva, planejada e equitativa da oferta de vagas na rede municipal de ensino.

 

CAPÍTULO IV

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:

 

na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

no Currículo de Referência de Minas Gerais - CRMG;

nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Tempo Integral;

no Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.

Art. 13. O currículo deverá assegurar:

integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;

interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;

valorização das múltiplas linguagens e culturas;

acessibilidade curricular e inclusão educacional;

educação digital e midiática;

recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

desenvolvimento de competências socioemocionais;

promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.

 

Art. 14. As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:

atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;

projetos interdisciplinares;

ações de incentivo à leitura e produção escrita;

educação socioemocional;

uso pedagógico de tecnologias educacionais

ações de fortalecimento da convivência democrática;

práticas inclusivas e atendimento às diversidades;

valorização dos saberes comunitários e territoriais.

 

Art. Art. 15. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:

 

possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;

considerar o desenvolvimento integral do estudante, nas dimensões cognitiva, social, emocional e cultural;

respeitar os diferentes ritmos, tempos e modos de aprendizagem;

subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;

utilizar diferentes instrumentos e procedimentos avaliativos, adequados aos objetivos pedagógicos;

valorizar os processos de aprendizagem, bem como os resultados alcançados pelos estudantes;

nortear e promover a melhoria contínua das práticas pedagógicas;

promover a participação do estudante no processo avaliativo, incluindo práticas de autoavaliação.

CAPÍTULO V

DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

 

Art. 16. O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade, qualidade e respeito à diversidade na Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;

implementar ações de busca ativa como forma de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;

desenvolver articulação intersetorial de atendimento aos estudantes, com políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e trabalho, visando à permanência escolar;

promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;

garantir atendimento educacional inclusivo;

desenvolver estratégias para garantir a permanência e continuidade da matrícula em tempo integral, especialmente nas transições entre etapas da Educação Básica.

garantir transparência e divulgação das informações sobre a distribuição das matrículas e indicadores educacionais.

Art. 18. As unidades escolares deverão:

 

manter diálogo permanente com as famílias, fortalecendo a participação da comunidade escolar e o acompanhamento da trajetória educacional dos estudantes;

monitorar indicadores de frequência, participação, risco de abandono e evasão escolar, promovendo ações de busca ativa e prevenção da infrequência para assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes;

promover ações preventivas de acolhimento, convivência escolar e fortalecimento dos vínculos, favorecendo a permanência e o sucesso escolar;

articular-se com os serviços públicos de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, trabalho e demais políticas públicas presentes no território, visando apoiar o acesso, a permanência e o desenvolvimento dos estudantes;

estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, coletivos, associações locais e demais instituições do território para desenvolver estratégias compartilhadas de apoio à permanência e ao sucesso escolar;

comunicar e demandar apoio técnico à Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário, para assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem dos educandos;

revisar continuamente o Projeto Político-Pedagógico (PPP), incorporando os princípios e as diretrizes da Educação Integral.

Art. 19. A matrícula do estudante em regime de tempo integral fica condicionada à sua matrícula e frequência em turma do ensino regular da mesma unidade escolar, observadas as normas e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela instituição de ensino.

 

Art. 20. Nas unidades escolares que iniciarem a oferta do atendimento em Tempo Integral, bem como nas novas turmas criadas para essa modalidade, a distribuição das vagas será realizada observando os critérios de classificação e a respectiva pontuação abaixo:

 

Ser o (a) responsável arrimo de família: 30 (trinta) pontos;

Ser beneficiário de programa de transferência de renda do Governo Federal: 30 (trinta) pontos;

Família identificada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) como em situação de risco ou vulnerabilidade social: 20 (vinte) pontos;

Possuir pais e/ou responsáveis legalmente empregados ou exercendo atividade laboral comprovada: 10 (dez) pontos;

Residir na área de abrangência da unidade escolar pretendida: 5 (cinco) pontos;

Possuir irmão matriculado e frequentando escola pública localizada na área de abrangência da unidade escolar pretendida: 5 (cinco) pontos.

Parágrafo único: Em caso de empate na classificação, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

 

Ser o (a) responsável arrimo de família;

Família identificada pelo CRAS como em situação de risco ou vulnerabilidade social;

Ser beneficiário de programa de transferência de renda do Governo Federal;

Possuir pais e/ou responsáveis legalmente empregados ou exercendo atividade laboral comprovada;

Maior proximidade da residência em relação à unidade escolar.

 

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 21. O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Art. 22. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:

 

Protocolos de atendimento integrado;

Compartilhamento de informações institucionais;

Ações conjuntas de busca ativa;

Parcerias com equipamentos públicos;

Cooperação com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

Integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 23. As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.

 

CAPÍTULO VIII

DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS EDUCADORES

 

Art. 24. O Município assegurará condições adequadas para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 25. Compete ao Poder Executivo:

 

garantir quantitativo adequado de profissionais;

promover formação continuada;

assegurar condições dignas de trabalho;

promover ações de valorização profissional;

incluir profissionais não docentes nas ações formativas.

articular entre as redes de ensino e Instituições de Ensino superior - IES, promovendo a integração dos estágios às unidades escolares.

Art. 26. A formação continuada deverá contemplar:

 

fundamentos da Educação Integral;

práticas pedagógicas inovadoras;

educação inclusiva;

avaliação da aprendizagem;

educação digital e midiática;

gestão democrática;

convivência escolar e cultura de paz;

articulação intersetorial;

equidade racial.

 

CAPÍTULO IX

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS

 

Art. 27. O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 28. As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:

 

salas de aula adequadas;

espaços de alimentação;

áreas de convivência;

espaços esportivos e recreativos;

biblioteca ou sala de leitura;

acesso a recursos tecnológicos;

condições de acessibilidade;

banheiros completos, adequados e em quantidade suficiente para o atendimento dos estudantes;

ambientes adequados para atividades pedagógicas diversificadas.

Art. 29. A execução da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:

 

do FUNDEB, com no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos sendo destinado para a criação de matrículas em tempo integral, até o alcance das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional e Municipal de Educação;

do salário-educação;

de programas federais e estaduais;

de recursos próprios do Município;

de convênios e parcerias legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 31. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:

 

indicadores de acesso e permanência;

indicadores de aprendizagem;

indicadores de equidade;

de condições de infraestrutura física e pedagógica;

dados sobre formação e valorização profissional;

avaliação da articulação intersetorial;

Parágrafo único. As escolas deverão assegurar a participação das famílias e da comunidade na jornada de tempo integral, promovendo o diálogo, a corresponsabilidade e o fortalecimento do vínculo entre escola e comunidade para o desenvolvimento integral dos educandos.

 

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB.

 

CAPÍTULO XI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 33. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.

 

Art. 34. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas nacionais aplicáveis, contendo, no mínimo:

diagnóstico da rede municipal de ensino;

metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;

definição das unidades escolares prioritárias;

critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;

planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;

planejamento de alimentação e transporte escolar;

previsão de contratação e formação continuada dos profissionais da educação;

diretrizes curriculares e pedagógicas para execução da Educação Integral em Tempo Integral;

estratégias de articulação intersetorial;

ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

cronograma físico-financeiro de implementação;

previsão orçamentária e fontes de financiamento;

estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.

 

Art. 35. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação constitui requisito para sua implementação.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.

 

§ 3º O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização das metas, estratégias ou diretrizes.

 

Art. 36. A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes e famílias.

 

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

dados de expansão das matrículas;

informações sobre infraestrutura;

indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;

ações de formação profissional;

execução orçamentária e financeira;

avaliação dos resultados alcançados;

medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

 

metas de expansão;

cronograma de execução;

critérios de priorização;

plano de formação continuada;

estratégias de monitoramento;

previsão de adequações estruturais.

Art. 39.A implementação das diretrizes, ações e metas estabelecidos nesta Lei será realizada de forma gradual e progressiva observando o disposto no art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal de 1988, destinando no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para a criação de novas matrículas em tempo integral na educação básica.

 

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2026,

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:CCB6F0D1