ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.487, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR E PROCEDER À PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a adquirir as seguintes máquinas de costura industrial, e permitir seu uso para fins de geração de emprego e renda no âmbito municipal:

I - máquina de costura industrial, costura reta completa com mesa, estante, motor, tampo rebaixado e lubrificação automática: motor eletrônico D. drive;

II - máquina de costura industrial, fechadeira de braço-2 ag-3/16;

III - ferro a vapor com reservatório de água;

IV – prensa térmica - 40/60.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a investir até R$ 36.000,00

(trinta e seis mil reais), para a aquisição dos equipamentos.

 

Art. 3º. A permissão de uso das máquinas a que se refere o art. 1º desta lei se dará entre pessoas físicas residentes no município de Córrego Danta, que detenham conhecimento na área de confecções, seja através de formação em curso específico ou de experiência e prática anterior, para fins de geração de atividade econômica e renda.

 

Art. 4º. A permissão de uso de que trata esta lei será efetivada pelo prazo de 12 meses, a contar da assinatura do Termo de Permissão de Uso, podendo:

I - ser prorrogada, sucessivamente, por igual período;

II - ser rescindida unilateralmente pelo Município, com notificação prévia de 30 dias, com a devolução dos bens pela permissionária.

 

Art. 5º. A permissão de uso poderá, ainda, ser extinta, caso a permissionária não atenda a qualquer requisito previsto nesta lei, devendo ocorrer a conseqüente devolução do bem ao Município.

Parágrafo único - No Termo de Permissão de Uso poderão ser fixados outros critérios, requisitos e exigências, com vista ao atendimento do interesse público primário e da Administração Pública.

 

Art. 6º. Assinado o Termo de Permissão de Uso e realizada a disponibilização das máquinas, a permissionária deverá colocá-las em funcionamento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, salvo força maior ou caso fortuito.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social fará a inscrição de pessoas físicas residentes no município interessadas e aptas a utilizarem os equipamentos, segundo os critérios previstos nesta lei, encaminhando a relação à Secretaria Municipal de Administração para fins de lavratura do respectivo termo de permissão de uso.

Parágrafo único - Terá preferência na permissão de uso do maquinário, na seguinte ordem, a pessoa:

I - responsável pelo sustento do núcleo familiar;

II - viúva;

III - desempregada.

 

Art. 8º. O Executivo Municipal poderá expedir Decreto Regulamentar à presente lei.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de outubro de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:CCB891C6