ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 074, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a exigência para provimento do Cargo Especialista de Educação Básica criado pela Lei Complementar Lei Complementar nº 018, de 04 de setembro de 2019
A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado a exigência para provimento do cargo de ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, criado pela Lei Complementar 018/2022, de 04 de setembro de 2019, incluindo as seguintes informações:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
1.Cargo: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
3. Requisitos para provimento
Instrução: Formação em nível superior em licenciatura em Pedagogia com habilitação em Supervisão Pedagógica, ou Formação em nível superior em licenciatura em Pedagogia somado pós graduação em Supervisão Escolar. Registro no MEC.
Outros requisitos: conhecimento de processador de texto, planilha eletrônica, legislação municipal, legislação pertinente à Educação, Estatuto da Criança e Adolescente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CCC8237E