ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR AS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 99, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Nomeia membros para compor as Comissões de Avaliação de Desempenho, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, Marcos Antônio Ferreira, no uso das suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 106/2025, no que dispõe sobre as Comissões de Avaliação de Desempenho;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 306/2026, que regulamentou a Lei Complementar nº 106/2025;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 338/2026, que alterou e complementou o Decreto nº 306/2026, inclusive estabelecendo o cronograma oficial dos procedimentos para a avaliação de desempenho dos servidores efetivos no exercício 2026;

 

CONSIDERANDO que foram adotadas as providências necessárias à realização do procedimento eleitoral previsto no art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 106/2025;

 

CONSIDERANDO que, diante da ausência de candidaturas no Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Governo, foi realizada consulta individual aos servidores efetivos e estáveis aptos à composição da comissão, a fim de verificar a existência de interessados em integrar o colegiado, ocasião em que alguns servidores manifestaram expressamente sua recusa, enquanto outros optaram por se abster de participar do procedimento, não havendo manifestação de interesse que possibilitasse a realização da escolha pela via eleitoral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a realização das avaliações de desempenho dos servidores públicos efetivos que integram as Comissões de Avaliação das Secretarias Municipais, tendo em vista que tais servidores também se encontram submetidos ao processo avaliativo previsto na Lei Complementar nº 106/2025, mostrando-se necessário estabelecer procedimento específico para sua avaliação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos procedimentos de avaliação anual de desempenho dos servidores municipais, em observância às disposições da Lei Complementar nº 106/2025 e ao cronograma administrativo estabelecido;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem as Comissões de Avaliação de Desempenho no exercício 2026, por Secretaria:

 

I – Secretaria Municipal de Governo e Planejamento:

 

a) Departamento Administrativo:

 

1) Guilherme Lima Santos – Chefe imediato

2) Maria Madalena G. Castro Chaves – Servidora Efetiva Indicada

3) Evaldo Milane Matias – Servidor Efetivo Indicado, diante da ausência de candidatos para a eleição.

 

b) Departamento de Obas e Urbanismo:

 

1) Valdemiro do Carmo Filho – Chefe Imediato

2) Sidinei de Almeida Pinto – Servidor Efetivo Indicado

3) Claudinei Antônio Alves Gomes – Servidor Efetivo Eleito

 

II – Secretaria Municipal de Saúde:

 

a) Centro de Saúde e UBS Franciso Mathias:

 

1) Daiane Aparecida Souza da Silva Barros – Chefe Imediata

2) Flávio Diniz de Almeida - Servidor Efetivo Indicado

3) Daniela Cristina de Melo Brum - Servidora Efetiva Eleita

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

a) Sede da Secretaria e CRAS:

 

1) Daiane Cristina Roque e Silva – Chefe Imediata

2) Lívia de Paula Pinheiro Sousa Melo – Servidora Efetiva Indicada

3) Ana Cláudia Lucindo das Neves – Servidora Efetiva Eleita

 

IV – Secretaria Municipal de Educação:

 

a) Escola Municipal:

 

1) Mágna Regina Pereira Silva Souza – Chefe Imediata

2) Marta Lúcia da Silva Oliveira – Servidora Efetiva Indicada

3) Ana Lúcia Moreira de Souza Lima – Servidora Efetiva Eleita

 

b) Creche Municipal:

 

1) Vânia Aparecida Barros de Souza Lima – Chefe Imediata

2) Valmiria Rodrigues Silva Baesso – Servidora Efetiva Indicada

3) Patrícia Fernandes Garcia Lage Pires – Servidora Efetiva Eleita

 

Art. 2º Para fins de realização da avaliação anual de desempenho dos servidores efetivos que integram as Comissões de Avaliação de Desempenho relacionadas no art. 1º desta Portaria, ficam designados os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, nomeados pela Portaria nº 22/2026, para procederem à avaliação desses servidores, no âmbito das Secretarias que representam, observados os critérios, instrumentos, procedimentos, pesos, regras de composição de notas e demais disposições estabelecidas na legislação municipal.

Parágrafo único. A designação prevista neste artigo possui finalidade específica e excepcional, não alterando as atribuições técnico-consultivas da Comissão Permanente estabelecidas na Lei Complementar nº 106/2025.

 

Art. 3º Os membros das Comissões de Avaliação de Desempenho e os membros da Comissão Permanente designados na forma do art. 2º deverão observar as atribuições, os critérios, os instrumentos, os procedimentos e os prazos previstos na Lei Complementar nº 106/2025 e nos Decretos nº 306/2026 e nº 338/2026.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana de Cataguases/MG, 12 de novembro de 2026

 

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
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