ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2022 ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU– MG E A ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN.
O Município de Paracatu – MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.278.051/0001-45, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede a Avenida São João Paulo II, nº 2045, Paracatuzinho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pela Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Ana Maria de Andrade Silva, e a Associação Esther Siqueira Tillmann, inscrita no CNPJ nº 00.385.379/0001-03, com sede na Rua Antônio Porto, nº 32A, Centro, Paracatu-MG, doravante denominada Organização da Sociedade Civil, representada pela Sra. Mércia Vasconcelos Souto, Presidente da OSC, resolvem celebrar o 3º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023. Realocação dos valores/recursos dos itens previstos no plano de trabalho referente ao Termo de Colaboração nº 03/2022, sem alteração da natureza do objeto e do valor global da parceria. Em análise, consignou-se que a situação em apreço possui legalidade amparada na Lei nº 13.019, de 2014 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no art. 82 do Decreto Municipal nº 6.707, de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014. Ficam mantidas e ratificadas, em seu interior teor, todas as Cláusulas que integram o Termo de Colaboração nº 03/2022, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Apostilamento. Paracatu-MG, 30 de setembro de 2026. Assinaturas: Mércia Vasconcelos Souto, representante OSC, e, Ana Maria de Andrade Silva, representante Município, Secretária Municipal de Assistência Social.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:CCE89D9A