ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 829/2014

Lei Municipal nº 829/2014

 

“Aumenta o percentual de abertura de crédito suplementar”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Passa a ser de 32% (trinta e dois por cento), o limite para abertura de crédito suplementar, de que trata o art. 5º, I, da Lei Municipal 812/2013, com a alteração promovida pela Lei 819/2014.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 28 de Novembro de 2014.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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