ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 07 DE JULHO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 07 DE JULHO DE 2025.

 

Dispõe sobre alteração da Lei 876, de 30 de dezembro de 2002, criando o cargo de Gerência de Suprimentos E Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, criando a Gerência de Suprimentos e Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do artigo 105 A, 105 B, com a seguinte redação:

 

“Art. 105-A. Compreende ainda na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Gerência de Suprimentos e Afins.”

 

Art. 105 B. A Gerência de Suprimentos e Afins, tem as seguintes competências:

 

I - Planejar, coordenar e supervisionar a aquisição, o armazenamento e a distribuição de materiais e recursos necessários às unidades administrativas do Município, de forma eficiente, observando a demanda específica de cada setor e garantindo o cumprimento dos objetivos organizacionais;

 

II - Controlar os estoques, assegurando a sua adequada conservação, organização e distribuição de acordo com as necessidades e a demanda das unidades administrativas, com foco na otimização de recursos e redução de desperdícios;

 

III - Elaborar e implementar estratégias voltadas para a racionalização do uso de materiais e recursos, identificando práticas de consumo inadequado e propondo soluções que promovam a eficiência no uso e na aplicação dos recursos públicos, em consonância com as melhores práticas de gestão pública;

 

IV - Zelar pela qualidade e segurança dos materiais e recursos adquiridos, garantindo a conformidade com as normas e regulamentações pertinentes, incluindo as de vigilância sanitária e outras legislações aplicáveis, para assegurar a integridade e a adequação dos produtos e serviços oferecidos;

 

V - Promover e monitorar a elaboração de planos ou estratégias de distribuição, quando aplicável, considerando as necessidades operacionais das unidades atendidas e assegurando que todos os recursos estejam alinhados às suas demandas específicas;

 

VI - Estabelecer e implementar mecanismos de controle e auditoria interna, visando assegurar a transparência e a integridade das atividades desenvolvidas pela Diretoria, com foco na conformidade legal, ética e eficiência na gestão;

 

VII - Manter registros precisos e atualizados sobre as atividades realizadas, além de emitir relatórios periódicos que contemplem a análise dos resultados alcançados e o desempenho das ações implementadas, com o objetivo de subsidiar tomadas de decisão e aprimorar processos internos;

 

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas e necessárias ao bom andamento da administração pública, conforme a determinação superior ou as necessidades administrativas emergentes.”

 

Art. 3º Com a criação da Gerência de Suprimentos e Afins, o Anexo IV, VII, da lei 876/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

Órgãos da Administração Direta

Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta

Nº

Denominação

Sigla

Situação

01

Unidade Mista de Saúde

UMS

- Criada pela Lei nº 876/2002

02

Escola Municipal Marechal Rondon

EMMR

- Criada pela Lei nº 876/2002

03

Centro Municipal de Ensino Especial

CMEE

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Extinto pela Lei nº 1116/2014

04

Oficina Pedagógica

OFPE

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Extinto pela Lei nº 1116/2014

05

Centro Municipal de Ensino Infantil

CMEI

- Criado pela Lei nº 876/2002

06

Centro Municipal de Cultura

CEMC

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021

07

Central de Alimentação Escolar

CAE

- Criada pela Lei nº 876/2002

- Extinta pela presente Lei Complementar.

08

Posto de Atendimento dos Correios

PA/CORREIOS

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Extinto pela Lei 1116/2014

09

Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária

PA/SIAT

- Criado pela Lei nº 876/2002

10

Guarda Municipal

GMU

- Criada pela Lei nº 876/2002

11

Terminal Rodoviário “JK”

TERJK

- Criado pela Lei nº 876/2002

12

Posto de Inclusão Digital

PID

- Criado pela Lei nº 833/2006

13

Centro Social

CENSO

- Criado pela Lei 1116/2014

14

Gerência de Suprimentos e Afins

GSA

-Criado pela presente Lei Complementar

 

Anexo VII

Cargos de Provimento em Comissão

Denominação

Nº de Cargos

Código

Símbolo

Controlador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

Procurador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

Diretor Executivo do IMPREVICAD

01

CC-01

VC-01

Assessor de Comunicação Executiva

01

CC-01

VC-01

Supervisores de Divisão

20

CC-02

VC-05

Chefe de Setores

16

CC-03

VC-06

Diretor da EMMR

01

DR-01

VC-02

Diretor da UMS

01

CC-02

VC-02

Gerente de Suprimentos e Afins

01

GR-01

VC-02

Vice-Diretor da EMMR

01

DR-02

VC-03

Diretor do CEMEI

01

DR-01

VC-04

Diretor do CEMC

01

DR-01

VC-05

Diretor do CENSO

01

CC-02

VC-05

Coordenador do PA/SIAT

01

CC-02

VC-05

Supervisor da GMU

01

CC-02

VC-05

Supervisor do TERJK

01

CC-02

VC-05

 

ANEXO IX

TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS COMISSIONADOS

 

SÍMBOLO

VALOR- R$

VC-01

9.000,00

VC-02

4.518,50

VC-03

3.997,26

VC-04

3.346,48

VC-05

2.696,10

VC-06

2.324,58

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 dias do mês de julho de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:CCFA798E