ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.813, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.023

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Ordinária nº 1.783, de 06 de dezembro de 2.022”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 115.313,85 (cento e quinze mil, trezentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) conforme especificação abaixo.

 

02 Prefeitura Municipal de Recreio

11 Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

 

13.392.0048.2091 — Ações Lei Paulo Gustavo - Audiovisual

 

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

1.715.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 4.103,45

 

3.3.90.41.00 – Contribuições

1.715.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 77.965,42

 

TOTAL R$ 82.068,87

 

13.392.0048.2092 — Ações Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da Cultura

 

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

1.716.000.0000 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 31.582,74

 

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

1.716.000.0000 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 1.662,24

 

TOTAL R$ 33.244,98

 

TOTAL GERAL R$ 115.313,85

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar- se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 115.313,85 (cento e quinze mil, trezentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal) através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, e Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, conforme art. 43, § 1º, inciso II.

 

Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão específicadas as demais informações exigidas por lei, incluído o Codigo reduzido da despesa, podendo ser suplementado ou anulado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei complementar nº 101/00.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, 24 de outubro de 2.023.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:CCFD1FB6