ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.365/2023

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

14002

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação

2.816

MANUTENÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DEFESA PRÉVIA - JADEP

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.752.000.0000

120.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.752.000.0000

20.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.752.000.0000

20.000,00

TOTAL

160.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

970

14.006.06.122.101.2277 - 339039

1.752.000.0000

160.000,00

TOTAL

160.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:CD014C34