ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.365/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sob as seguintes classificações:
|
Unidade Orçamentária |
14002 |
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES |
|
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa |
0101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
|
|
Ação |
2.816 |
MANUTENÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DEFESA PRÉVIA - JADEP |
|
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.752.000.0000 |
120.000,00 |
|
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.752.000.0000 |
20.000,00 |
|
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.752.000.0000 |
20.000,00 |
|
TOTAL |
160.000,00 |
||
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
970 |
14.006.06.122.101.2277 - 339039 |
1.752.000.0000 |
160.000,00 |
|
TOTAL |
160.000,00 |
||
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Julho de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:CD014C34