ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
REPUBLICADO: LEI Nº 7.781/2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo:

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP

0010.0122.0001.2109 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

893 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15000000095 R$ 45.500,00

__________________________

TOTAL R$ 45.500,00

 

02 - EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS

0008.0245.0050.2573 - BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC

1163 3339030000000000000 - Material de consumo

15000000099 R$ 20.000,00

______________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

02.07.02.0008.0482.0049.2186 - GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

1331 3339030000000000000 - Material de consumo

15000000099 R$ 22.000,00

_______________________

TOTAL R$ 22.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$10.000,00

_______________________

TOTAL R$ 10.000,00

 

0013.0392.0013.2367 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARTE DA FUNDARTE

3390300000 - Material de consumo

15000000099 R$20.000,00

_____________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER

0027.0812.0006.1010 - REALIZAÇÃO E APOIO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$20.000,00

___________________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

0027.0812.0006.2136 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

4490520000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$30.000,00

_________________________

TOTAL R$ 30.000,00

 

0027.0812.0006.2136 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$10.000,00

_______________________

TOTAL R$ 10.000,00

_____________________

TOTAL GERAL R$ 177.500,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP

0010.0302.0040.2685 - SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE

2166 3335041000000000000 - Contribuições

15000000095 R$ 45.500,00

_______________________

TOTAL R$ 45.500,00

 

02 - EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO

0008.0244.0001.0018 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

1279 3335043000000000000 - Subvenções sociais

15000000099 R$ 42.000,00

_______________________________

TOTAL R$ 42.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

3350410000 - Contribuições

15000000099 R$50.000,00

_______________________________

TOTAL R$ 50.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER

0027.0812.0006.1011 - CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADA

3350410000 - Contribuições

15000000099 R$40.000,00

_________________________

TOTAL R$ 40.000,00

_______________________________

TOTAL GERAL R$ 177.500,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 06 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 

*** Republicado por motivo de incorreção, erro material no número da Lei.

Onde se lê: Lei nº 7.778/2026

Leia-se: Lei nº 7.781/2026 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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