ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº. 892/2012 DE 18 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº. 892/2012 DE 18 DE ABRIL DE 2012
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Berilo, Estado de Minas Gerais para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Berilo, estado de Minas gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato 2013/2016, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.
Art. 2º - por subsídio entende-se o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da C F.
Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2.013 serão de:
I - R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Prefeito Municipal;
II - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o Vice-Prefeito;
III - R$ 3.000,00 (três mil reais) para os Secretários Municipais.
§ 1º - Assegura-se aos Secretários Municipais o direito ao pagamento de 13º Subsídio.
Art. 5º - Assegura-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais locais o direito ao pagamento do 13º subsidio.
Art. 6º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre público municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Berilo, 18 de Abril de 2012.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
Código Identificador:CD0E9C21