ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.290 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, com fundamento no art. 18, §3º da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, em favor da a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, 100 (cem) tubos de PVC DEFOFO DN 150, adquiridos emergencialmente pela Secretaria de Administração e Fazenda, devido à situação de emergência declarada pelo Decreto nº 225/2024.
Art. 2º. Os tubos de PVC já utilizados e os a serem utilizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para execução de obras emergências e reestabelecimento de abastecimento de água, passam a ser de sua propriedade.
Art. 3º. O valor da doação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 4º. Sobre a doação não será recolhido ITCD tendo em vista a hipótese de não incidência tributária disposta no artigo 4º, inciso I do Decreto 43.981/2005 do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 02 de abril de 2025
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:CD1334F1