ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.538 de 23 de março de 2015.

 

“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Recreio Esporte Clube e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Recreio Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.735.622/0001-60, com sede na Rua João Perillo, 91, Bairro Centro, Recreio, Minas Gerais, entidade privada e atividades ligadas ao esporte, deverá apresentar, até 30 de maio de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e

III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a doar ao Recreio Esporte Clube, sob forma de subvenção, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária presente no orçamento do corrente ano:

02.014.27.811.046.2109.335043.00.00

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais, em 23 de Março de 2015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:CD13C2AE