ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.658, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1.658, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Câmara Municipal, criando a seguinte rubrica orçamentária:
01.01._.01.031.0001.2002 – Manutenção do Poder Legislativo
01.01._.01.031.0001.2002.3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 1500 – Recursos não vinculados de Impostos ...................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
01.01._.01.031.0001.1001 – Reforma e Ampliação do Prédio
01.01._.01.031.0001.1001.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1500 – Recursos não vinculados de Impostos ...................................................... R$ 20.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 6.000,00.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de fevereiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CD161202