ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.591, DE 12 DE JULHO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a campanha permanente “PEDAL SEGURO”, com os seguintes objetivos:
I - reduzir o número de acidentes que envolvam ciclistas;
II - orientar motoristas e pedestres a respeitarem os ciclistas no trânsito;
III - incentivar o uso responsável da bicicleta como meio de transporte;
IV - conscientizar sobre a necessidade do uso de equipamentos de segurança para a prática de ciclismo, especialmente de capacetes próprios e faixa colete reflexivo;
V - esclarecer sobre os riscos de uso de equipamento de baixa qualidade, recomendando o uso daqueles aprovados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Nacional de Metrologia, qualidade e Tecnologia - INMETRO.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, organizar as atividades a serem desenvolvidas para a realização da Campanha “PEDAL SEGURO” com o apoio de entidades civis privadas, tais como organizações não governamentais, podendo firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas, para fins desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de julho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:CD17B740