ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.263/2015

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Fica liberado o gravame de Inalienabilidade constante da matrícula: M-14.548 do imóvel urbano doado em 03 de junho de 2015, segundo escritura pública lavrada no Serviço Registral Civil de PN e Notarial de Quartel Geral no livro 54 folhas 71 e V ao Sr. RAFAEL DE PAULO RODRIGUES, inscrito no CPF: 091.301.057-06, lote 06-A da quadra 05 com área de 278,37 m², localizado na Rua Dr. Raimundo Alves de Faria Filho no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º - A escritura deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário retirando o gravame constante no art. 8º da lei 918/2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 11 de dezembro 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:CD1C2770